Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- vu042106
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
A Constituição Federal em seu art. 5º , inciso XII, estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.De acordo com a doutrina, essa é uma norma
- Ade eficácia contida.
- Bde eficácia plena.
- Cde eficácia limitada.
- Ddeclaratória de princípios institutivos.
- Edeclaratória de princípios programáticos.