Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu042108
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Jurídico
Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:
- Airredutibilidade do valor dos benefícios, custeados pelo orçamento da União e não pelos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinados à seguridade social.
- Bequidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.
- Cseletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, além do bem-estar e da justiça sociais.
- Ddiferença de benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais, além de isenção de contribuição para a seguridade social rural.
- Eo primado do trabalho e a receita de concursos de prognósticos.