Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo)
- Código
- vu042232
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o
- Apresidente da Câmara Municipal.
- Bsecretário municipal de Administração.
- Csecretário municipal da Fazenda.
- Dsecretário municipal de Obras e Serviços municipais.
- Eprefeito ou seu substituto legal, este, quando em exercício.