Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo)
- Código
- vu042239
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após
- Alicitação.
- Bedital de chamamento.
- Cautorização legislativa.
- Dautorização judiciária.
- Epublicidade na Imprensa Oficial do Estado.