Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- vu042261
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Contratos
Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução
- Anão poderá ser feita por mecanismos privados, se o valor do contrato for superior a um milhão de reais.
- Bpoderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem.
- Cpoderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
- Dnão poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato.
- Eexige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.