Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu042322
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:
- Ao juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.
- Bos processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.
- Co juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.
- Dos processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.
- Eo juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.