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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu042322
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:
  1. Ao juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.
  2. Bos processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.
  3. Co juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.
  4. Dos processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.
  5. Eo juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.
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GabaritoC — o juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor (art. 28 da Lei 6.830/1980)

Gabarito: letra C. O art. 28 da Lei 6.830/1980 autoriza o juiz, a requerimento das partes, a ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução — exatamente o que a alternativa C afirma. A reunião é uma faculdade do juiz (não um dever), e os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição, sem necessidade de citação do devedor para se manifestar.

A questão cobra a literalidade do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que trata da reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. O dispositivo é curto e direto, mas a banca explora três pontos de confusão: (1) quem pode requerer — as partes, não o juiz de ofício; (2) a natureza do ato — faculdade, não dever; (3) o juízo competente — o da primeira distribuição, não o da última. Vamos analisar cada alternativa.

Art. 28Lei-6830

Art. 28 — "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição"

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a reunião é uma faculdade do juiz, e não um dever. A Súmula 515 do STJ e o Tema Repetitivo 392 do STJ são as referências que reforçam essa leitura.

1Requerimento
Partes (Fazenda ou devedor)
De ofício pelo juiz
2Natureza
Faculdade do juiz ("poderá")
Dever
3Juízo competente
Primeira distribuição
Última distribuição
4Oitiva do devedor
Não exige citação
Reunião de execuções fiscais (art. 28, LEF)
LEVELsoulevel.com.br
Reunião de execuções fiscais (art. 28, LEF): Requerimento (Partes (Fazenda ou devedor), De ofício pelo juiz); Natureza (Faculdade do juiz ("poderá"), Dever); Juízo competente (Primeira distribuição, Última distribuição); Oitiva do devedor (Não exige citação)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o juízo poderia ter realizado o ato de ofício. O art. 28 exige requerimento das partes — a reunião não pode ser determinada de ofício pelo juiz. A banca troca o sujeito legitimado a requerer: quem pede é a parte (no caso, o Procurador do Município), não o juiz.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros: (1) os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição, não da última; (2) não há previsão de citação do devedor para se manifestar sobre a reunião. O parágrafo único do art. 28 é expresso quanto ao juízo, e a lei não condiciona a reunião à oitiva do executado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 28: o juiz, a requerimento das partes, poderá (faculdade) ordenar a reunião dos processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta o juízo (primeira distribuição), mas erra ao condicionar a reunião à citação do devedor. A lei não exige manifestação prévia do executado para a reunião dos processos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a reunião só pode ser requerida pelo devedor. O art. 28 fala em "requerimento das partes" — tanto a Fazenda Pública exequente quanto o devedor podem requerer. A alternativa inverte o sujeito legitimado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três trocas sutis: (1) "de ofício" em vez de "a requerimento das partes" (alternativa A); (2) "última distribuição" em vez de "primeira distribuição" (alternativa B); (3) "somente pelo devedor" em vez de "pelas partes" (alternativa E). Memorize o art. 28 com atenção a esses três detalhes — são os pontos que a VUNESP adora cobrar.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre do mnemônico "PRIMEIRO requer, PRIMEIRO distribui": a reunião exige requerimento das partes e os processos vão para o juízo da PRIMEIRA distribuição. E lembre que é uma faculdade do juiz ("poderá"), não um dever — o STJ já decidiu nesse sentido no Tema Repetitivo 392.

Gabarito: letra C.

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