Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
vu042323
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidários do imposto predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:
  1. Ao pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento a ser realizado pelo outro.
  2. Ba isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.
  3. Ca interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  4. Da suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro.
  5. Eé possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a isenção concedida pessoalmente a um deles não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Solidariedade tributária no IPTU: efeitos da sujeição passiva

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 125, II, do CTN: a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. No caso de dois coproprietários de imóvel urbano, ambos são contribuintes solidários do IPTU (interesse comum no fato gerador, art. 124, I, do CTN), e a isenção concedida pessoalmente a um não aproveita ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente.

A solidariedade tributária é o instituto que permite ao Fisco exigir a totalidade do crédito de qualquer um dos devedores solidários, sem benefício de ordem. No Direito Tributário, a solidariedade é sempre passiva (não há solidariedade ativa, pois o sujeito ativo é sempre a pessoa jurídica de direito público titular da competência) e decorre da lei, nunca de convenção particular. O art. 124 do CTN prevê duas hipóteses: (i) pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador — é o caso dos coproprietários de um imóvel, que têm interesse comum na propriedade, fato gerador do IPTU; e (ii) pessoas expressamente designadas por lei.

Os efeitos da solidariedade estão no art. 125 do CTN, que é a espinha dorsal desta questão. A banca VUNESP explora exatamente a inversão desses efeitos: em cada alternativa incorreta, ela troca o que aproveita pelo que não aproveita, ou inverte o sentido da interrupção da prescrição. O candidato que decora o art. 125 sem compreender a lógica da solidariedade (o pagamento de um aproveita a todos; a isenção pessoal só aproveita ao beneficiado; a interrupção da prescrição em favor ou contra um aproveita ou prejudica a todos) cai nas armadilhas.

Art. 125CTN

Art. 125 — Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I — o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II — a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

A lógica por trás de cada efeito é simples: o pagamento extingue o crédito, então não faz sentido cobrar de novo; a isenção ou remissão, quando objetiva (geral), extingue o crédito para todos, mas quando subjetiva (pessoal), só para o beneficiado, pois o crédito remanescente continua devido pelos demais; a interrupção da prescrição reinicia o prazo para todos, pois o crédito é único e a solidariedade é unitária.

Solidariedade tributária (art. 124 CTN)
  • 1Espécies
    • Interesse comum no fato gerador
    • Expressamente designada por lei
  • 2Efeitos (art. 125)
    • Pagamento por um
      • Aproveita aos demais
    • Isenção/remissão geral
      • Exonera todos
    • Isenção/remissão pessoal
      • Só exonera o beneficiado
      • Saldo devido pelos demais
    • Interrupção da prescrição
      • Favorece ou prejudica a todos
  • 3Vedações
    • Benefício de ordem
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento efetuado por um dos obrigados não dispensa o pagamento pelo outro. Isso contraria o art. 125, I, do CTN: o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Se um coproprietário paga integralmente o IPTU, o crédito é extinto e o outro não pode ser cobrado. A banca inverteu o efeito do pagamento, que é o mais intuitivo da solidariedade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 125, II, do CTN: a isenção concedida pessoalmente a um dos obrigados não favorece ao outro, que deverá pagar o imposto sobre o saldo remanescente. No caso, se um dos coproprietários recebe isenção subjetiva (pessoal), ele fica desobrigado, mas o outro continua obrigado pelo saldo — ou seja, pela parcela do imposto que não foi isenta. É a hipótese de isenção pessoal, que não se confunde com a isenção objetiva (geral), que exonera todos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. O art. 125, III, do CTN trata da interrupção da prescrição, não da decadência. A banca trocou os institutos: a decadência é o prazo para o Fisco constituir o crédito (lançar), enquanto a prescrição é o prazo para cobrar o crédito já constituído. A interrupção da prescrição, sim, favorece ou prejudica a todos os solidários; a decadência não se interrompe, apenas se suspende ou se prorroga nas hipóteses legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão da prescrição em favor de um dos obrigados prejudica o outro. Há dois erros: (i) o art. 125, III, do CTN trata da interrupção, não da suspensão da prescrição; (ii) a interrupção em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais — ou seja, o efeito é recíproco e simétrico, não unilateral. A suspensão da prescrição, por sua vez, não está prevista no art. 125 como efeito da solidariedade. A banca inverteu o instituto (suspensão no lugar de interrupção) e o sentido (prejudica no lugar de favorece/prejudica).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que é possível que lei local estabeleça um benefício de ordem para cobrança do tributo. O art. 124, parágrafo único, do CTN é expresso: a solidariedade não comporta benefício de ordem. Isso significa que o Fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem precisar primeiro cobrar de um específico. A lei local não pode afastar essa regra, pois o CTN é norma geral de Direito Tributário (lei complementar), que prevalece sobre a legislação municipal. A banca oferece essa alternativa como se fosse possível, mas é vedado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte os termos do art. 125 do CTN em cada alternativa incorreta. Na letra A, troca o efeito do pagamento (que aproveita aos demais) pelo seu oposto. Na letra C, troca prescrição por decadência. Na letra D, troca interrupção por suspensão e inverte o sentido (prejudica em vez de favorece/prejudica). Na letra E, afirma que é possível o benefício de ordem, quando o art. 124, parágrafo único, veda expressamente. Decore o art. 125 com atenção a cada palavra: pagamento aproveita, isenção pessoal não aproveita, interrupção da prescrição favorece ou prejudica. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar os efeitos da solidariedade, monte uma tabela mental:

Efeito

Regra

Pagamento

Aproveita aos demais

Isenção/remissão geral

Exonera todos

Isenção/remissão pessoal

Só exonera o beneficiado; saldo para os demais

Interrupção da prescrição

Favorece ou prejudica a todos

Benefício de ordem

Não existe na solidariedade tributária

Na prova, leia cada alternativa e pergunte: "isso está no art. 125?" Se não estiver, é distrator.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/vu042323