Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
vu042324
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que
Aa enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
Ba natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.
Csem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Dse presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.
Ena hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.
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GabaritoA — a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CTN
Gabarito: letra A. O art. 183 do CTN estabelece que a enumeração das garantias do crédito tributário é exemplificativa (rol não taxativo), pois não exclui outras garantias expressamente previstas em lei — é exatamente o que a alternativa A afirma. As demais alternativas distorcem dispositivos do CTN: a natureza das garantias não altera a do crédito (art. 183, parágrafo único), os bens absolutamente impenhoráveis não respondem pelo crédito (art. 184), a presunção de fraude exige inscrição em dívida ativa (art. 185) e a indisponibilidade de bens exige citação prévia do devedor (art. 185-A).
O CTN dedica o Capítulo VI do Título III às garantias e privilégios do crédito tributário (arts. 183 a 193). As garantias são mecanismos que facilitam a cobrança do crédito; os privilégios (ou preferências) conferem prioridade de pagamento à Fazenda em relação aos demais credores. A questão cobra justamente a literalidade desses dispositivos, e a banca explora a troca de termos essenciais — como "exemplificativo" por "taxativo", "impenhoráveis" por "penhoráveis" e a supressão de requisitos como a citação e a inscrição em dívida ativa.
O art. 183 é a espinha dorsal da questão. Ele tem duas regras: (1) o rol de garantias é aberto, admitindo outras previstas em lei; (2) a natureza da garantia não contamina a natureza do crédito nem da obrigação tributária. A alternativa A reproduz a primeira regra; a alternativa B inverte a segunda.
Art. 183CTN
Art. 183 — "A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram"
Parágrafo único — "A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza dêste nem a da obrigação tributária a que corresponda"
Dispositivo (CTN)
Regra correta
Como a alternativa distorceu
Art. 183, caput
Rol de garantias é exemplificativo (não exclui outras previstas em lei)
Alternativa A — correta (gabarito)
Art. 183, parágrafo único
Natureza da garantia não altera a natureza do crédito/obrigação
Alternativa B — trocou "não altera" por "pode alterar"
Art. 184
Responde o crédito a totalidade dos bens, exceto os absolutamente impenhoráveis
Alternativa C — inverteu: disse que os impenhoráveis respondem
Art. 185
Presunção de fraude exige inscrição em dívida ativa
Alternativa D — suprimiu a inscrição, bastando o lançamento
Art. 185-A
Indisponibilidade exige citação prévia do devedor
Alternativa E — dispensou a citação ("ainda não citado")
Garantias do crédito tributário (CTN)
1Rol exemplificativo (art. 183)
Outras garantias em lei
Natureza não altera o crédito
2Responsabilidade (art. 184)
Totalidade dos bens e rendas
Exceto absolutamente impenhoráveis
3Presunção de fraude (art. 185)
Exige inscrição em dívida ativa
4Indisponibilidade (art. 185-A)
Exige citação prévia
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 183 do CTN. A expressão "não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei" significa que o rol de garantias do crédito tributário é exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo. Isso permite que leis ordinárias de cada ente federativo criem novas garantias para assegurar o recebimento de seus tributos, conforme a natureza ou as características do tributo. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contraria o parágrafo único do art. 183 do CTN. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A banca inverte o sentido do dispositivo: troca "não altera" por "pode alterar". Exemplo: se a garantia for uma hipoteca, o crédito continua sendo tributário, e não se transforma em crédito hipotecário. O art. 140 do CTN reforça essa lógica ao dispor que as garantias ou privilégios atribuídos ao crédito não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a regra do art. 184 do CTN. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A alternativa afirma exatamente o contrário: que os bens absolutamente impenhoráveis respondem pelo crédito. A banca troca a exceção pela regra — os bens impenhoráveis por lei não respondem pelo crédito tributário.
Art. 184CTN
Art. 184 — "Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Suprime um requisito essencial do art. 185 do CTN. A presunção de fraude na alienação ou oneração de bens exige que o sujeito passivo esteja em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A alternativa diz apenas "por crédito tributário regularmente lançado", o que é insuficiente — o lançamento é a constituição do crédito, mas a presunção de fraude só se opera após a inscrição em dívida ativa. Além disso, o parágrafo único do art. 185 afasta a presunção se o devedor reservou bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 185CTN
Art. 185 — "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu comêço, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Suprime o requisito da citação do art. 185-A do CTN. A indisponibilidade de bens e direitos só pode ser determinada pelo juiz na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. A alternativa afirma que basta o devedor "ainda não citado" não pagar o débito no prazo legal — exatamente o oposto do que a lei exige. A citação é pressuposto indispensável para a medida constritiva.
Art. 185-ACTN
Art. 185-A — "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial"
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos decisivos dos arts. 183 a 185-A do CTN. Aqui, ela trocou "não altera" por "pode alterar" (B), "excetuados" por "respondem" (C), suprimiu a "inscrição em dívida ativa" (D) e a "citação" (E). O candidato que decora só o sentido geral, sem a letra exata, cai nessas inversões. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para questões de garantias do crédito tributário, memorize os quatro pilares: (1) rol exemplificativo (art. 183, caput); (2) garantia não altera a natureza do crédito (art. 183, parágrafo único); (3) responde pela totalidade dos bens, exceto os absolutamente impenhoráveis (art. 184); (4) presunção de fraude exige inscrição em dívida ativa (art. 185) e indisponibilidade exige citação (art. 185-A).