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Questão de Direito Tributário — Fato Gerador — VUNESP 2019

Direito TributárioFato Gerador
Código
vu042325
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por isso, é correto afirmar que, caso
  1. Auma nova Lei do tributo tenha majorado o imposto antes da sua cobrança, aplicar-se-á a lei então vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
  2. Ba lei do tributo tenha definido uma penalidade mais severa, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao Princípio da Anterioridade.
  3. Ca lei do tributo tenha definido uma alíquota mais benéfica, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
  4. Do tributo tenha sofrido, por uma nova lei, após a prática do fato gerador, a possibilidade de uma penalidade mais benéfica, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
  5. Euma nova lei do tributo, após a prática do fato gerador, seja considerada meramente interpretativa, seus efeitos não poderão ser pretéritos, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.
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GabaritoC — a lei do tributo tenha definido uma alíquota mais benéfica, após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao Princípio da Irretroatividade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aplicação da lei tributária no tempo: lançamento e fato gerador

Gabarito: letra C. O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente (CTN, art. 144), de modo que, se uma lei posterior define alíquota mais benéfica, ela não se aplica a fato gerador já ocorrido — aplica-se a lei vigente à época do fato, em homenagem ao princípio da irretroatividade. A alternativa C espelha exatamente essa regra.

A questão trata da aplicação da legislação tributária no tempo, especificamente da relação entre o momento do fato gerador e o momento do lançamento. O ponto central é que o lançamento tem efeito retroativo (ex tunc): ele se reporta à data do fato gerador, e não à data em que é constituído. Isso significa que a lei aplicável é a vigente na data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Essa regra decorre do princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. O CTN, no art. 144, materializa essa garantia no âmbito do lançamento.

A pegadinha da questão está em confundir a regra do art. 144 (que trata da lei aplicável ao lançamento) com a exceção do art. 106, II, "c", do CTN (que trata da retroatividade benéfica em matéria de penalidades). A retroatividade benéfica não se aplica a alíquotas de tributos, mas apenas a penalidades menos severas, e desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. As alternativas que mencionam "alíquota mais benéfica" ou "penalidade mais benéfica" tentam atrair o candidato para essa confusão.

Art. 144, §1CTN

Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

§ 1º — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os podêres de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros

Aplicação da lei no tempo (CTN)
  • 1Regra: art. 144
    • Lançamento reporta-se ao fato gerador
    • Aplica-se a lei vigente na data do fato
  • 2Exceção: art. 106, II, "c"
    • Penalidade menos severa retroage
    • Só se ato não definitivamente julgado
  • 3Lei interpretativa (art. 106, I)
    • Retroage em qualquer caso
  • 4Distinção material × formal
    • Material (alíquota, base): lei do fato gerador
    • Formal (fiscalização): lei do lançamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se uma nova lei majorou o imposto antes da cobrança, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao princípio da irretroatividade. Há dois erros: primeiro, a lei aplicável é a vigente à época do fato gerador, não à época do lançamento; segundo, a majoração de imposto por lei posterior não pode atingir fato gerador já ocorrido, justamente por força da irretroatividade — a lei nova só se aplica a fatos futuros. A alternativa inverte a lógica da regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se a lei definiu penalidade mais severa após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do lançamento, em homenagem ao princípio da anterioridade. O erro está em invocar o princípio da anterioridade, que é uma garantia de conhecimento antecipado da lei tributária mais gravosa, mas não é o princípio que rege a aplicação da lei no tempo em relação ao lançamento. Além disso, a lei penal mais severa não se aplica a fato gerador já ocorrido, pois a retroatividade benéfica (art. 106, II, "c", do CTN) só alcança penalidades menos severas. A lei aplicável é a vigente à época do fato gerador, não à época do lançamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, se a lei definiu alíquota mais benéfica após a prática do fato gerador, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao princípio da irretroatividade. Isso está correto: o lançamento se reporta à data do fato gerador e rege-se pela lei então vigente (art. 144 do CTN). A lei posterior, ainda que mais benéfica ao contribuinte, não retroage para alcançar fato gerador já consumado. A retroatividade benéfica do art. 106, II, "c", do CTN aplica-se apenas a penalidades menos severas, não a alíquotas de tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se o tributo sofreu, por nova lei, a possibilidade de penalidade mais benéfica, aplicar-se-á a lei vigente à época do fato, em homenagem ao princípio da irretroatividade. O erro está na expressão "penalidade mais benéfica": a retroatividade benéfica do art. 106, II, "c", do CTN aplica-se a penalidade menos severa, e não a "penalidade mais benéfica" — a inversão do termo altera o sentido da regra. Além disso, a retroatividade benéfica em matéria de penalidades só se aplica a atos não definitivamente julgados, o que não é o caso da alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, se uma nova lei for meramente interpretativa, seus efeitos não poderão ser pretéritos, em homenagem ao princípio da irretroatividade. O erro está em afirmar que a lei interpretativa não retroage: o art. 106, I, do CTN estabelece que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Ou seja, a lei interpretativa retroage, e não o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra do art. 144 do CTN (lei aplicável ao lançamento = lei do fato gerador) e a exceção do art. 106, II, "c" (retroatividade benéfica apenas para penalidades menos severas, não para alíquotas). Nas alternativas A, B e D, o candidato pode ser atraído pela ideia de que a lei do lançamento é a aplicável, ou pela menção a "penalidade mais benéfica" — mas a regra é clara: alíquota não retroage, penalidade menos severa retroage (se ato não definitivamente julgado). Fique atento a essa distinção: material (alíquota, base de cálculo) segue a lei do fato gerador; formal (procedimentos de fiscalização) segue a lei do lançamento.

Gabarito: letra C.

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