Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — VUNESP 2019
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
vu042326
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência
Ada União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
Bdo Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
Cdo Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.
Dda União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.
Edo Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.
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GabaritoE — do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária para custeio do regime próprio de previdência social (RPPS)
Gabarito: letra E. A contribuição para o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores do Município Y é de competência do próprio Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município. Essa é a regra do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, que autoriza todos os entes federativos a instituírem contribuição para custeio de regime próprio de previdência social, cobrada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
A questão explora a distinção entre competência tributária (aptidão para instituir o tributo) e repartição de receitas (destinação do produto da arrecadação). No caso das contribuições para o RPPS, o ente que institui a contribuição é o mesmo que fica com a totalidade do produto arrecadado — não há repartição constitucional de receita como ocorre com o ICMS, IPVA, ITR, etc. A competência é privativa do ente que mantém o regime próprio, e o produto da arrecadação pertence integralmente a esse ente.
A Constituição Federal, em seu art. 149, caput, estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Contudo, o § 1º do mesmo artigo abre uma exceção importante: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também podem instituir contribuições para o custeio de seus regimes próprios de previdência social. Vejamos o texto constitucional:
Art. 149, §6CF/88
Art. 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Assim, quando o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, ele é o ente competente para instituir a contribuição previdenciária correspondente. Essa contribuição é uma espécie de contribuição especial (ou contribuição social), que foge à regra geral de competência exclusiva da União, justamente porque a Constituição autorizou expressamente os demais entes a instituí-la para custeio de seus RPPS.
A banca explora a confusão entre competência tributária e repartição de receitas. Em outros tributos, como o ICMS, o IPVA e o ITR, a Constituição determina que parte do produto da arrecadação pertença a outros entes (art. 158, CF). Mas, para as contribuições do RPPS, não há essa repartição: o ente que institui fica com tudo. A alternativa E reflete exatamente essa regra.
Contribuição para RPPS (art. 149, §1º, CF): Regra geral (caput) (Competência exclusiva da União); Exceção (§1º) (Estados, DF e Municípios, Custeio do regime próprio); Produto da arrecadação (Pertence ao ente que institui, Sem repartição (≠ ICMS, IPVA, ITR))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a competência à União Federal, o que contraria o art. 149, § 1º, da CF, que autoriza os Municípios a instituírem contribuição para custeio de regime próprio. A União não tem competência para instituir contribuição previdenciária de servidores municipais vinculados a RPPS do Município. Além disso, a alternativa menciona que a totalidade do produto caberia ao município, o que seria incoerente com a atribuição de competência à União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Estado membro, o que também contraria o art. 149, § 1º, da CF. O Estado não tem competência para instituir contribuição para custeio de RPPS de servidores municipais. Cada ente institui a contribuição para o custeio do seu próprio regime. A menção à totalidade do produto ao município é igualmente incoerente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Município Y, o que está correto, mas erra ao afirmar que a totalidade do produto arrecadado caberia à União Federal. O produto da arrecadação pertence integralmente ao ente que instituiu a contribuição, ou seja, ao próprio Município Y. A alternativa inverte a destinação da receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a competência à União Federal, o que é incorreto, pois a competência é do Município Y. A alternativa também afirma que a totalidade do produto caberia ao próprio ente competente, o que seria verdadeiro se o ente competente fosse o Município, mas como atribui à União, está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque o Município Y, ao possuir regime próprio de previdência para seus servidores, é o ente competente para instituir a contribuição para custeio desse regime, conforme o art. 149, § 1º, da CF. E, como não há repartição de receita para essa contribuição, a totalidade do produto arrecadado pertence ao próprio município.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando competência tributária com repartição de receitas. Em tributos como ICMS, IPVA e ITR, a Constituição reparte o produto da arrecadação entre entes (art. 158, CF). Mas, para as contribuições do RPPS, não há repartição: o ente que institui fica com tudo. Fique atento: a competência para instituir a contribuição do RPPS é sempre do ente que mantém o regime próprio, e o produto é integralmente dele.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre contribuições previdenciárias de servidores, lembre-se: a regra geral é competência exclusiva da União (art. 149, caput, CF), mas a exceção do § 1º autoriza Estados, DF e Municípios a instituírem contribuição para custeio de seus RPPS. Se a questão mencionar regime próprio, a competência é do ente respectivo, e o produto da arrecadação é todo dele.