Questão de Direito do Consumidor — Consórcios e Contratos Bancários — VUNESP 2019
Direito do ConsumidorConsórcios e Contratos Bancários
- Código
- vu042330
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Calebe recebeu em sua casa um cartão de crédito do Banco Delta S.A. Ele nunca foi cliente e não solicitou tal cartão, e na correspondência havia uma advertência de que o serviço só seria liberado caso o consumidor desbloqueasse o cartão por telefone ou pela internet.Diante de tal fato, é certo afirmar:
- ACalebe somente poderá se socorrer dos órgãos administrativos para reclamar da atitude do banco, tendo em vista que tal prática é apenas considerada ilícito administrativo.
- Bo Banco Delta apenas comete infração administrativa ao agir dessa forma, sendo que não se pode considerar prática abusiva, pois o ato deriva das estratégias de marketing da empresa, respaldado pelo princípio da livre iniciativa.
- CCalebe poderá requerer indenização por ilícito civil, sem que tal prática seja considerada ilícito administrativo
- Dtendo em vista que todo e qualquer produto enviado ao consumidor sem ter sido pedido é considerado amostra grátis, é certo que Calebe foi vítima de uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
- Ea prática descrita não se configura ilícita, pois Calebe tem como escolha aderir ou não ao serviço, o que veio claramente informado na correspondência.