Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
vu042360
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe
Aação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Barguição de descumprimento de preceito fundamental.
Cação direta de inconstitucionalidade.
Dação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
Earguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
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GabaritoB — arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Controle de constitucionalidade de leis municipais pré-constitucionais
Gabarito: letra B. Lei municipal editada antes da Constituição de 1988 e com ela incompatível não pode ser atacada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI), pois a ADI só é cabível para leis posteriores à Constituição. O instrumento adequado é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), nos termos do art. 102, §1º, da CF e da Lei 9.882/1999.
A ADI pressupõe que a lei questionada seja posterior à Constituição, já que se alega inconstitucionalidade superveniente. Leis pré-constitucionais, quando incompatíveis, são consideradas não recepcionadas ou revogadas, e o controle é feito por vias difusas ou pela ADPF. A ADPF, por sua vez, é instrumento subsidiário: só é admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesão (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999). Nesse contexto, a lei municipal pré-constitucional em face da CF/88 enquadra-se perfeitamente no objeto da ADPF.
Controle de constitucionalidade
1Lei posterior à CF
ADI (controle concentrado)
Controle difuso
2Lei pré-constitucional (anterior à CF)
Não recepção / revogação
ADPF (art. 102, §1º)
Subsidiária (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999)
ADI não cabe
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade não é cabível para leis pré-constitucionais, pois a inconstitucionalidade superveniente é tratada como revogação ou não recepção. A ADPF, por sua vez, seria o meio próprio, mas a alternativa a apresenta de forma cumulativa e inadequada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é o instrumento correto para questionar lei municipal anterior à CF/88 e incompatível com ela. A previsão está no art. 102, §1º, da Constituição e na Lei 9.882/1999. Note-se que a ADPF é subsidiária, mas para esse caso específico não há outro meio eficaz que resolva a controvérsia de forma ampla.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apenas a ação direta de inconstitucionalidade não é suficiente, pois ela não se aplica a direito pré-constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ADI não é cabível, logo sua combinação com o controle difuso também é inválida. O controle difuso, via recurso extraordinário, é possível, mas não é a resposta direta para a questão de qual instrumento cabe (a questão pergunta "cabe", e a ADI não cabe).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ADPF é subsidiária: nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, "não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". A alternativa afirma que a ADPF pode ser usada "sem prejuízo" de outros meios, o que contraria a regra de subsidiariedade.
Art. 4, §1Lei-9882
"Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
Portanto, a única alternativa correta é a letra B.