Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu042388
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário de Escola
Na estrutura da República Federativa, em que estados e municípios são entes autônomos, estão as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação e os Conselhos de Educação, instâncias de poder nas quais são tomadas decisões que orientam a organização e a ação educativa nos estados, bem como
- Adefinem objetivos educacionais, atendendo um grupo elitizado, voltados a convivência com seus semelhantes (socialização).
- Bcriam normas através do respectivo Conselho Municipal de Educação, que definem toda a política do sistema municipal de ensino.
- Cadotam a subordinação entre as leis, que segue, de acordo com a Constituição Federal, uma rigidez hierárquica entre as matérias educacionais.
- Dfixam as diretrizes para os sistemas de ensino, sem, com isso, contrariar as deliberações das instâncias federais.
- Eelaboram leis, desde que não estejam em desacordo com deliberações das instâncias de maior poder.