Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu042548
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Araçatuba - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial
As obrigações do poder público em relação ao campo educacional estão definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em relação ao acesso à escola, a LDB, no art. 5º (incisos I, II, III) é muito clara ao definir as responsabilidades das diversas instâncias e dos gestores da escola, dentre as quais pode-se destacar a de
- Arecensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
- Bgarantir à iniciativa privada, o livre ensino desde que atendida, dentre outras, a condição de elaboração de normas de ensino, currículo próprio e avaliação dos discentes.
- Cdesresponsabilizar a autoridade competente de garantir o oferecimento do ensino obrigatório, em caso comprovado de inexistência de recursos financeiros.
- Dcriar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino para garantir o cumprimento da educação básica, respeitando a etapa de escolarização imediatamente anterior em que o discente se encontra.
- Eassegurar em todas as esferas administrativas, por meio do poder público, o acesso a todos os níveis e modalidades da educação básica.