Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu042599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
- Aintimação por hora certa.
- Bpublicação no órgão oficial do Município ou do Estado.
- Cpublicação na rede mundial de computadores.
- Dverbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.
- Epublicação no Diário Oficial da Justiça.