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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo)
Código
vu042605
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.
  1. ANos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.
  2. BApós a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.
  3. CNas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.
  4. DNos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.
  5. EO afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.
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GabaritoA — Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

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