Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Arujá — VUNESP 2019
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Arujá
- Código
- vu042607
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá, são penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas, para o mesmo fato:
- Aproibição de transacionar com repartições públicas em geral.
- Bconcessão de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte ou de pessoa a ele ligada por vínculo de parentesco.
- Csuspensão ou cancelamento de isenção.
- Dpena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão.
- Ecessação da emissão de notas fiscais.