Questão de Legislação Municipal — Código Tributário do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalCódigo Tributário do Município de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu042608
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:
- Aa punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
- Bsão aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
- Cextingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
- Dtem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
- Esuspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.