Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — VUNESP 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
vu042609
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
As contribuições de melhoria são espécie tributária ainda pouco explorada pelos municípios brasileiros, mas com grande potencial arrecadatório e de justiça fiscal.A respeito das contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Aa contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas pelos municípios e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.
Ba contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Cpor ocasião do lançamento da obra pública, cada contribuinte deverá ser informado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu pagamento, podendo optar pelo pagamento parcelado.
Da contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio linear da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada.
Eas contribuições de melhoria poderão ser implementadas por meio de decretos municipais, sendo necessária lei apenas para o estabelecimento de critérios desiguais de rateio das contribuições entre os imóveis atingidos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição de melhoria: limites total e individual
Gabarito: letra B. A contribuição de melhoria, nos termos do art. 81 do CTN, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado — exatamente o que a alternativa B afirma.
A contribuição de melhoria é uma espécie tributária vinculada a uma atividade estatal específica: a realização de obra pública que valorize imóveis. Diferentemente dos impostos (cujo fato gerador é uma situação do contribuinte, independente de atividade estatal), a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública — não a obra em si, mas o benefício econômico que ela gera ao proprietário do imóvel.
A competência para instituí-la é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), no âmbito de suas respectivas atribuições — não é exclusiva dos Municípios, como muitos candidatos supõem. O CTN estabelece dois limites fundamentais para a cobrança: o limite total (a despesa realizada com a obra) e o limite individual (o acréscimo de valor que a obra trouxe a cada imóvel beneficiado). Esses limites impedem que o Poder Público cobre mais do que gastou ou mais do que o contribuinte efetivamente se beneficiou.
A banca explora justamente a confusão entre esses dois limites e entre os requisitos legais do art. 82 do CTN. É preciso atenção à literalidade do dispositivo para não cair nas armadilhas das alternativas.
Art. 81CTN
Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas pelos municípios e que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária. Há dois erros: (1) a competência é comum a União, Estados, DF e Municípios, não exclusiva dos Municípios; (2) o fato gerador é a valorização imobiliária, não a desvalorização — quem sofre desvalorização não é beneficiado pela obra e não deve contribuir.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 81 do CTN: a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. É a definição legal exata, sem acréscimos ou supressões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "por ocasião do lançamento da obra pública, cada contribuinte deverá ser informado do montante da contribuição". O art. 82, § 2º, do CTN determina que a notificação ocorra "por ocasião do respectivo lançamento" — ou seja, do lançamento do tributo, não da obra pública. Além disso, a alternativa acrescenta que o contribuinte "poderá optar pelo pagamento parcelado", o que não está previsto no dispositivo citado. O erro está na troca do momento da notificação (lançamento do tributo, não da obra) e na invenção da faculdade de parcelamento.
Art. 82, §2CTN
Art. 82, § 2º — "Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo "rateio linear da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada". O art. 82, § 1º, do CTN determina que o rateio seja feito "em função dos respectivos fatores individuais de valorização" — ou seja, proporcionalmente ao benefício que cada imóvel recebeu, não de forma linear (igualitária). O rateio linear ignoraria a valorização individual, contrariando o limite individual do art. 81.
Art. 82, §1CTN
Art. 82, § 1º — "A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as contribuições de melhoria "poderão ser implementadas por meio de decretos municipais, sendo necessária lei apenas para o estabelecimento de critérios desiguais de rateio". Isso contraria o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e o próprio art. 82 do CTN, que exige lei para a instituição da contribuição e para a observância dos requisitos mínimos (publicação prévia, prazo para impugnação, regulamentação do processo administrativo). O decreto não pode instituir tributo; a lei é indispensável para a criação e para a definição dos critérios de rateio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os limites da contribuição de melhoria: troca "valorização" por "desvalorização" (alternativa A), "rateio proporcional" por "rateio linear" (alternativa D) e "lançamento do tributo" por "lançamento da obra" (alternativa C). Decore os dois limites do art. 81 — total = despesa realizada e individual = acréscimo de valor — e o requisito do art. 82, § 2º — notificação "por ocasião do respectivo lançamento" (do tributo). Com esse mapa, você enxerga as trocas de longe 💪