Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
vu042610
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
Aimposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
Btaxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
Croyalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
Dimposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Epreço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Receitas Tributárias e Isenção Heterônoma
Gabarito: letra D. A concessão de isenção pela União sobre o IPI gera prejuízo financeiro aos municípios porque eles são destinatários de 25% dos recursos que os estados recebem da União, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (CF, art. 159, § 3º). A questão explora a relação entre a exclusão do crédito tributário (isenção) e a repartição constitucional de receitas.
A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário que impede a constituição do crédito pelo lançamento. Quando a União concede isenção de um tributo de sua competência, ela abre mão de uma receita que, em parte, seria repartida com estados e municípios conforme as regras constitucionais de repartição de receitas. O prejuízo aos municípios ocorre justamente quando o tributo isento integra a base de cálculo de transferências constitucionais obrigatórias.
A repartição de receitas tributárias está disciplinada nos arts. 157 a 162 da CF/88. Para os municípios, as principais fontes de repasse são: 100% do IRRF sobre rendimentos pagos por eles; 50% do ITR (ou 100% se optarem pela fiscalização); 70% do IOF sobre ouro; 25% do ICMS; 25% dos recursos do IPI-exportação e da CIDE-combustíveis; e as parcelas do FPM. A alternativa D trata especificamente da cota-parte do IPI-exportação, que é repassada aos estados e, destes, 25% aos municípios.
A pegadinha da questão está em confundir as diferentes regras de repartição: o IOF sobre ouro (70% municípios), o ITR (50% ou 100%), o IPI-exportação (25% aos municípios via estados) e o pedágio (não é tributo). A banca mistura percentuais e tributos para induzir o candidato ao erro.
Repartição de receitas aos municípios: IRRF (100% ao ente pagador); ITR (50% (ou 100% se fiscalizar)); IOF-ouro (70% municípios, 30% estados); ICMS (25% municípios); IPI-exportação (25% municípios via estados); CIDE-combustíveis (25% municípios via estados); FPM (parcela dos municípios)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos mobiliários pertence integralmente à União. A regra de repartição de 70% aos municípios e 30% aos estados aplica-se exclusivamente ao IOF sobre ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial (CF, art. 153, § 5º). A alternativa generaliza indevidamente a regra do ouro para todas as operações financeiras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As taxas aeroportuárias são tributos de competência da União (art. 153, I, CF) e não há previsão constitucional de repartição de sua arrecadação com os municípios. A repartição de receitas tributárias prevista na CF/88 abrange apenas impostos e contribuições específicas, não taxas. O percentual de 1,5% mencionado não encontra amparo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os royalties decorrentes da exploração mineral não são tributos, mas sim preços públicos ou compensações financeiras. A CF/88, em seu art. 20, § 1º, assegura aos estados, DF e municípios participação no resultado da exploração de recursos minerais, mas isso não se confunde com repartição de receitas tributárias. A isenção de tributo não afeta a arrecadação de royalties, que seguem regime jurídico próprio.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente a regra do art. 159, § 3º, da CF/88: os estados entregam aos municípios 25% dos recursos que receberem da União a título de IPI-exportação (art. 159, II). Se a União concede isenção de IPI, reduz a base de cálculo dessa transferência, gerando prejuízo financeiro aos municípios.
Art. 159, §3CF/88
Art. 159, § 3º — "Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pedágio pela utilização de rodovias é um preço público, não um tributo. A CF/88, no art. 150, V, apenas ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, mas não estabelece repartição de sua arrecadação com os municípios. A isenção de tributo não se aplica a preços públicos, que seguem regime de direito privado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as regras de repartição de receitas para confundir o candidato. O IOF sobre ouro (70% municípios) é diferente do IOF sobre operações financeiras (100% União); os royalties não são tributos; e o pedágio é preço público. A única alternativa que corresponde a uma repartição constitucional real é a do IPI-exportação (25% aos municípios via estados).
PEGA ESSA DICA!
Para questões de repartição de receitas, monte uma tabela mental com os percentuais: IRRF (100% ao ente pagador), ITR (50% ou 100%), IOF-ouro (70% município / 30% estado), ICMS (25% municípios), IPI-exportação (25% municípios via estados), CIDE-combustíveis (25% municípios via estados). Isso evita confusão na hora da prova.