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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2019

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
vu042610
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
  1. Aimposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
  2. Btaxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
  3. Croyalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
  4. Dimposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
  5. Epreço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
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GabaritoD — imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias e Isenção Heterônoma

Gabarito: letra D. A concessão de isenção pela União sobre o IPI gera prejuízo financeiro aos municípios porque eles são destinatários de 25% dos recursos que os estados recebem da União, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (CF, art. 159, § 3º). A questão explora a relação entre a exclusão do crédito tributário (isenção) e a repartição constitucional de receitas.

A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário que impede a constituição do crédito pelo lançamento. Quando a União concede isenção de um tributo de sua competência, ela abre mão de uma receita que, em parte, seria repartida com estados e municípios conforme as regras constitucionais de repartição de receitas. O prejuízo aos municípios ocorre justamente quando o tributo isento integra a base de cálculo de transferências constitucionais obrigatórias.

A repartição de receitas tributárias está disciplinada nos arts. 157 a 162 da CF/88. Para os municípios, as principais fontes de repasse são: 100% do IRRF sobre rendimentos pagos por eles; 50% do ITR (ou 100% se optarem pela fiscalização); 70% do IOF sobre ouro; 25% do ICMS; 25% dos recursos do IPI-exportação e da CIDE-combustíveis; e as parcelas do FPM. A alternativa D trata especificamente da cota-parte do IPI-exportação, que é repassada aos estados e, destes, 25% aos municípios.

A pegadinha da questão está em confundir as diferentes regras de repartição: o IOF sobre ouro (70% municípios), o ITR (50% ou 100%), o IPI-exportação (25% aos municípios via estados) e o pedágio (não é tributo). A banca mistura percentuais e tributos para induzir o candidato ao erro.

1IRRF
100% ao ente pagador
2ITR
50% (ou 100% se fiscalizar)
3IOF-ouro
70% municípios
30% estados
4ICMS
25% municípios
5IPI-exportação
25% municípios via estados
6CIDE-combustíveis
25% municípios via estados
7FPM
parcela dos municípios
Repartição de receitas aos municípios
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Repartição de receitas aos municípios: IRRF (100% ao ente pagador); ITR (50% (ou 100% se fiscalizar)); IOF-ouro (70% municípios, 30% estados); ICMS (25% municípios); IPI-exportação (25% municípios via estados); CIDE-combustíveis (25% municípios via estados); FPM (parcela dos municípios)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e títulos mobiliários pertence integralmente à União. A regra de repartição de 70% aos municípios e 30% aos estados aplica-se exclusivamente ao IOF sobre ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial (CF, art. 153, § 5º). A alternativa generaliza indevidamente a regra do ouro para todas as operações financeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As taxas aeroportuárias são tributos de competência da União (art. 153, I, CF) e não há previsão constitucional de repartição de sua arrecadação com os municípios. A repartição de receitas tributárias prevista na CF/88 abrange apenas impostos e contribuições específicas, não taxas. O percentual de 1,5% mencionado não encontra amparo constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os royalties decorrentes da exploração mineral não são tributos, mas sim preços públicos ou compensações financeiras. A CF/88, em seu art. 20, § 1º, assegura aos estados, DF e municípios participação no resultado da exploração de recursos minerais, mas isso não se confunde com repartição de receitas tributárias. A isenção de tributo não afeta a arrecadação de royalties, que seguem regime jurídico próprio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente a regra do art. 159, § 3º, da CF/88: os estados entregam aos municípios 25% dos recursos que receberem da União a título de IPI-exportação (art. 159, II). Se a União concede isenção de IPI, reduz a base de cálculo dessa transferência, gerando prejuízo financeiro aos municípios.

Art. 159, §3CF/88

Art. 159, § 3º — "Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pedágio pela utilização de rodovias é um preço público, não um tributo. A CF/88, no art. 150, V, apenas ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, mas não estabelece repartição de sua arrecadação com os municípios. A isenção de tributo não se aplica a preços públicos, que seguem regime de direito privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as regras de repartição de receitas para confundir o candidato. O IOF sobre ouro (70% municípios) é diferente do IOF sobre operações financeiras (100% União); os royalties não são tributos; e o pedágio é preço público. A única alternativa que corresponde a uma repartição constitucional real é a do IPI-exportação (25% aos municípios via estados).

PEGA ESSA DICA!

Para questões de repartição de receitas, monte uma tabela mental com os percentuais: IRRF (100% ao ente pagador), ITR (50% ou 100%), IOF-ouro (70% município / 30% estado), ICMS (25% municípios), IPI-exportação (25% municípios via estados), CIDE-combustíveis (25% municípios via estados). Isso evita confusão na hora da prova.

Gabarito: letra D

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