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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu042611
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que
  1. Aa criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.
  2. Bpor se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.
  3. Ca alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.
  4. Dnão terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.
  5. Ecarece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.
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GabaritoA — a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Próprio de Previdência e a Anterioridade Nonagesimal

Gabarito: letra A. A contribuição previdenciária cobrada dos servidores públicos tem natureza tributária (espécie de contribuição social), e a majoração de sua alíquota submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c"), que veda a cobrança antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que a aumentou. As demais alternativas erram ao afirmar que a majoração poderia ser feita por decreto, que haveria alíquota mínima vinculada à do estado, que a contribuição não teria caráter tributário ou que o município careceria de competência para legislar sobre o tema.

A contribuição previdenciária do servidor público é uma contribuição social, espécie tributária prevista no art. 149 da Constituição Federal, que confere competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituí-la, desde que destinada ao custeio da seguridade social — e o regime próprio de previdência dos servidores integra esse sistema. Por ser tributo, aplicam-se a ela todas as limitações constitucionais ao poder de tributar, incluindo a legalidade e a anterioridade.

O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) está previsto no art. 150, III, "c", da CF/88, e veda a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. A Constituição Federal prevê exceções a essa regra (art. 150, § 1º), mas as contribuições sociais para o custeio da previdência dos servidores públicos não estão entre elas — ao contrário, a jurisprudência do STF (RE 587.008, Tema 113) consolidou o entendimento de que a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos deve respeitar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal.

A distinção que importa aqui é entre a anterioridade anual (art. 150, III, "b") e a nonagesimal (art. 150, III, "c"): a primeira veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei; a segunda veda a cobrança antes de 90 dias da publicação. Ambas correm simultaneamente, e prevalece a que terminar depois. No caso de uma lei publicada em dezembro, por exemplo, a noventena pode se estender para além do início do exercício seguinte.

A pegadinha da banca está em tentar afastar as garantias constitucionais do contribuinte sob o argumento de que a contribuição previdenciária "não seria tributo" ou de que o regime próprio teria disciplina especial que dispensaria a lei. Nada disso procede: a contribuição é tributo, e a majoração de alíquota exige lei (legalidade) e respeito à anterioridade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação ou majoração de alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais é matéria de lei (princípio da legalidade tributária, art. 150, I, CF) e deve respeitar a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF). A contribuição social é espécie tributária, e não há exceção constitucional que a dispense da noventena. O STF, no RE 587.008 (Tema 113), firmou que a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos deve observar a anterioridade nonagesimal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A majoração de alíquotas de contribuição previdenciária não pode ser feita por decreto. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributo. As exceções à legalidade (II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis) não incluem as contribuições previdenciárias dos servidores públicos. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que o regime próprio teria disciplina administrativa própria, mas a majoração de alíquota é reservada à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional de que a alíquota cobrada dos servidores municipais não possa ser inferior à dos servidores estaduais. O que a Constituição exige é a isonomia tributária (art. 150, II, CF), que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente — mas isso não impõe um piso de alíquota vinculado ao estado. Cada ente federativo tem autonomia para fixar as alíquotas do seu regime próprio, observados o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, CF) e os critérios legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contribuição previdenciária do servidor tem caráter de tributo, especificamente de contribuição social (art. 149, CF). O fato de ser destinada ao custeio da própria aposentadoria futura do servidor não a descaracteriza como tributo — a destinação do produto da arrecadação é irrelevante para a natureza jurídica do tributo, que é determinada pelo fato gerador (art. 4º do CTN). A banca explora a confusão entre "contribuição" no sentido previdenciário e "tributo" no sentido jurídico-tributário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O município tem competência constitucional para legislar sobre a previdência social dos seus servidores, nos termos do art. 149, § 1º, da CF, que estende aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para instituir contribuições para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores. O art. 40, caput, da CF também reconhece expressamente o regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos, com caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e dos servidores. A competência municipal para instituir a contribuição previdenciária é, portanto, constitucionalmente assegurada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a contribuição previdenciária do servidor "não é tributo" (alternativa D) ou que o regime próprio teria disciplina especial que dispensaria a lei e a anterioridade (alternativas B e A). A armadilha é dupla: primeiro, confundir a natureza jurídica da contribuição (que é tributo, sim); segundo, imaginar que as garantias constitucionais do contribuinte não se aplicam à previdência. Na prova, lembre-se: toda contribuição social é tributo, e a majoração de alíquota exige lei e respeito à anterioridade nonagesimal — salvo exceção constitucional expressa, que não existe para a previdência do servidor.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre anterioridade, monte mentalmente a tabela das exceções: a noventena não se aplica a II, IE, IPI, IOF, contribuições sociais (art. 195, § 6º, CF — que têm regra própria de 90 dias), empréstimos compulsórios (art. 148, I) e impostos extraordinários de guerra (art. 154, II). A anterioridade anual não se aplica a II, IE, IPI, IOF, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários. As contribuições previdenciárias dos servidores não estão em nenhuma lista de exceção — portanto, sujeitam-se a ambas as anterioridades.

Gabarito: letra A.

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