Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu042612
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Visando o desenvolvimento de determinada região do país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal específico, contemplando a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as empresas que se instalarem naquela região e empregarem mais de dez empregados.A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que
Aa Constituição autoriza à União, no interesse da redução das desigualdades regionais, estabelecer isenções, ainda que de impostos atribuídos a outras esferas da federação, não havendo inconstitucionalidade na decisão.
Ba concessão de isenções pela União com o objetivo de redução de desigualdades regionais é inconstitucional, porém, seria constitucional o atingimento dos mesmos objetivos pelos estados, por meio de tributo que estabelecesse diferença entre bens em razão de sua procedência ou destino.
Ccaso implementada, a medida configuraria hipótese de imunidade recíproca, por implicar na não incidência tributária qualificada, estabelecida por um ente federal em relação ao tributo cobrado por outro ente.
Dembora seja vedado à União instituir tributo que não seja uniforme no território nacional, assim como instituir isenções de tributos da competência de outros entes federais, é admitida a concessão de incentivos destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país.
Enão é o poder público autorizado a interferir nas relações econômicas por meios tributários, motivo pelo qual o objetivo almejado pela União deverá ser implementado por intermédio de outros instrumentos, cabendo aos tributos apenas a função arrecadatória.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — embora seja vedado à União instituir tributo que não seja uniforme no território nacional, assim como instituir isenções de tributos da competência de outros entes federais, é admitida a concessão de incentivos destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões do país.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações constitucionais ao poder de tributar: uniformidade geográfica e isenções heterônomas
Gabarito: letra D. A União não pode instituir tributo não uniforme no território nacional nem conceder isenções de tributos da competência de Estados, DF e Municípios (CF, art. 151, I e III), mas a própria Constituição admite incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões (CF, art. 151, I, parte final). A alternativa D espelha exatamente essa regra: veda a conduta geral, mas ressalva a exceção dos incentivos regionais.
A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que são os princípios e imunidades que restringem a competência tributária dos entes federativos. Entre elas, destacam-se as vedações específicas dirigidas à União, previstas no art. 151 da CF/88. O inciso I consagra o princípio da uniformidade geográfica: a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção/preferência entre entes. O inciso III veda as isenções heterônomas, ou seja, a União não pode conceder isenção de tributos estaduais, distritais ou municipais — cada ente é soberano para dispor sobre os tributos de sua própria competência.
A pegadinha da questão está em confundir essas vedações com a exceção constitucional: a União PODE conceder incentivos fiscais (inclusive isenções de tributos federais) para reduzir desigualdades regionais, desde que respeitadas as competências alheias. O art. 43, § 2º, III, da CF/88 autoriza expressamente a União a conceder "isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais" como incentivos regionais. Ou seja, a União pode isentar os tributos FEDERAIS, mas jamais os estaduais ou municipais.
A alternativa D é a única que captura essa dualidade: reconhece a vedação geral (uniformidade e isenções heterônomas) e a exceção (incentivos para equilíbrio socioeconômico). As demais alternativas erram ao afirmar que a União poderia isentar tributos de outros entes (A), ao confundir isenção com imunidade recíproca (C), ao negar a função extrafiscal do tributo (E) ou ao propor uma solução que viola o art. 152 da CF/88 (B).
Art. 151CF/88
Art. 151 — É vedado à União:
I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
III — instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Critério
Regra geral (vedação)
Exceção (incentivos regionais)
Fundamento constitucional
Art. 151, I e III, CF/88
Art. 151, I, parte final; art. 43, § 2º, III, CF/88
Tributos alcançados
Vedada isenção de tributos de outros entes (heterônoma)
Apenas tributos federais
Finalidade
Proteger o pacto federativo e a uniformidade
Promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre regiões
Natureza da medida
Regra geral (vedação absoluta quanto a tributos alheios)
Exceção constitucional expressa
Vedações à União (art. 151)
1Uniformidade geográfica (I)
Tributo não uniforme
Distinção entre entes
Incentivos regionais
2Isenções heterônomas (III)
Isentar tributo estadual
Isentar tributo municipal
Incentivos sobre tributos federais
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Constituição autoriza a União a estabelecer isenções de impostos atribuídos a outras esferas. Isso contraria o art. 151, III, da CF/88, que veda expressamente à União instituir isenções de tributos da competência de Estados, DF e Municípios. A exceção do art. 151, I (incentivos regionais) permite apenas a concessão de incentivos sobre tributos FEDERAIS, não sobre tributos alheios. A banca explora a confusão entre "incentivos regionais" (que podem envolver tributos federais) e "isenções heterônomas" (vedadas).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a concessão de isenções pela União para redução de desigualdades regionais é inconstitucional — mas isso é parcialmente falso, pois a União pode conceder incentivos sobre tributos federais (art. 151, I, parte final). Segundo, sugere que os Estados poderiam atingir os mesmos objetivos por meio de tributo que estabelecesse diferença entre bens em razão de procedência ou destino — o que viola o art. 152 da CF/88, que veda aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino. A alternativa mistura regras de entes diferentes e propõe uma medida inconstitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde isenção com imunidade recíproca. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF/88) veda que a União, Estados, DF e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros — é uma limitação que protege o pacto federativo. No caso, a União estaria concedendo isenção (dispensa legal do pagamento) a empresas privadas, o que não se enquadra na imunidade recíproca, que se refere a entes públicos entre si. Além disso, a isenção de tributos estaduais e municipais pela União é vedada (art. 151, III). A alternativa usa o termo "imunidade recíproca" de forma incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 151, I e III, da CF/88: veda à União instituir tributo não uniforme no território nacional e instituir isenções de tributos de outros entes, mas admite a concessão de incentivos destinados a promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões. É exatamente a regra constitucional: a vedação é a regra, e a exceção é o incentivo regional, que só pode recair sobre tributos federais (art. 43, § 2º, III). A alternativa está correta porque reconhece tanto a limitação quanto a exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega a função extrafiscal do tributo, afirmando que o poder público não pode interferir nas relações econômicas por meios tributários e que os tributos têm apenas função arrecadatória. Isso é falso: a Constituição admite expressamente o uso de tributos com finalidade extrafiscal (incentivos regionais, seletividade, etc.), como se vê no art. 151, I, e no art. 43, § 2º, III. A função arrecadatória não é a única; o tributo também pode ser instrumento de intervenção econômica e social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir a exceção (incentivos regionais) com a regra (vedação de isenções heterônomas). A União pode conceder incentivos fiscais para reduzir desigualdades regionais, mas apenas sobre tributos FEDERAIS — nunca sobre tributos estaduais ou municipais. A alternativa A explora exatamente essa confusão: parece autorizada pela exceção, mas esbarra na vedação do art. 151, III. Fique atento: quando a questão falar em "isenção de tributos de outros entes", a resposta é sempre inconstitucional, salvo se houver previsão constitucional específica (como a do art. 156-A, § 3º, para o IBS).