Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu042639
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é
- Ainconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
- Binconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
- Cinconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
- Dconstitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
- Econstitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.