Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
vu042639
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é
Ainconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos Estados membros e DF.
Binconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da União.
Cinconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
Dconstitucional, já que é competência concorrente entre Estados membros e Municípios regulamentar a questão.
Econstitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.
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GabaritoE — constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.
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Competência municipal para regulamentar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal, em sua Súmula Vinculante 38, consolidou o entendimento de que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por tratar-se de assunto de interesse local, inserido na competência legislativa municipal prevista no art. 30, I, da Constituição Federal. Assim, a lei municipal de Arujá é constitucional.
A repartição constitucional de competências atribui aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). O STF firmou jurisprudência pacífica no sentido de que a definição do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, bares, etc.) é matéria de interesse local, não havendo ingerência indevida em competência estadual ou federal. A Súmula Vinculante 38 do STF é o marco dessa orientação: "O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente tenta confundir a competência municipal para comércio em geral com a competência da União para horário bancário (Súmula 19 do STJ). Lembre-se: "comercial é municipal; bancário é federal."
Critério
Competência para horário comercial (lojas, supermercados, bares)
Competência para horário bancário
Ente federativo competente
Município
União
Fundamento constitucional
Art. 30, I (interesse local)
Art. 22 (competência privativa da União)
Súmula do STF/STJ
Súmula Vinculante 38 do STF
Súmula 19 do STJ
Natureza da competência
Municipal (interesse local)
Privativa da União
Competência para horário comercial: Municipal (art. 30, I, CF) (Interesse local, Súmula Vinculante 38); Federal (exceção) (Horário bancário, Súmula 19 do STJ); Estadual (Não tem competência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é privativa dos Estados e do DF. O erro está em atribuir a Estados uma matéria que, por ser de interesse local, é de competência municipal. O STF já decidiu que o horário de comércio local não se insere na competência estadual, seja privativa ou concorrente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a competência é exclusiva da União. Essa hipótese só se aplica ao horário de funcionamento de agências bancárias (Súmula 19 do STJ). Para estabelecimentos comerciais em geral, a competência é municipal, não hav qualquer previsão constitucional de exclusividade da União sobre o tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a competência é concorrente entre União, Estados e DF. A Constituição prevê competência concorrente para produção e consumo (art. 24, V, CF), mas o STF entende que a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais não se enquadra nesse dispositivo, pois a matéria é de interesse local. Portanto, não há concorrência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é concorrente entre Estados e Municípios. A Constituição não prevê competência concorrente entre esses entes para essa matéria. Além disso, o interesse local é privativo do Município, e não compartilhado com o Estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado. É a única alternativa que se alinha à jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 38) e ao art. 30, I, da CF.