Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu042681
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recrutamento, Seleção e Treinamento
No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
- Acujo principal objetivo é a regulamentação das relações individuais do trabalho.
- Bque é o resultado de 23 anos de trabalho – desde o início do Estado Novo até 1953 – de destacados juristas.
- Cque foi aprovada em 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas.
- Da qual regulamenta as relações administrativas, envolvendo pessoas e órgãos públicos e a sociedade em geral.
- Eque continua sendo o principal instrumento para transformar as relações de trabalho, protegendo os empreendedores.