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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Arujá (São Paulo)
Código
vu042775
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Chefe de Divisão Pessoal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, assinale a alternativa correta com relação às leis.
  1. AO Prefeito não poderá propor alterações em projetos de lei de sua autoria, antes de sua votação em segundo turno.
  2. BAs leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
  3. CO Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.
  4. DAs leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  5. EO Código de Posturas Municipais é um exemplo de lei delegada e elaborada pelo Prefeito, após a autorização do Presidente da Câmara Municipal.
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GabaritoC — O Plano Diretor do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são exemplos de matérias concernentes de leis complementares.

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