Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu042776
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Chefe de Divisão Pessoal
Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Arujá, o Presidente da Câmara Municipal, assim como também o seu substituto, dentre outras hipóteses, votarão quando a matéria
- Aexigir, para a sua aprovação, o voto da maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara.
- Bexigir, para a sua aprovação, o voto da maioria simples dos membros presentes na sessão da Câmara.
- Cnão tiver sido objeto de veto pelo Prefeito.
- Dexigir o voto secreto nas deliberações dos membros da Câmara.
- Etratar de assunto interno da Câmara.