Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu042834
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Encarregado de Cadastro Imobiliário
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que
- Aem regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
- Bem outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.
- Cem regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Ddestinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.
- Ese, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.