Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — VUNESP 2019

Sujeito passivo da obrigação tributária no CTN

Gabarito: letra B. A capacidade tributária passiva é autônoma em relação à capacidade civil e a outras limitações pessoais: o art. 126 do CTN expressamente dispõe que ela independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. As demais alternativas distorcem regras do CTN sobre convenções particulares, solidariedade e capacidade das pessoas jurídicas.

A questão cobra o núcleo do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, arts. 121 a 126). O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal) ou às prestações de fazer/não fazer (obrigação acessória). Ele pode ser contribuinte (relação pessoal e direta com o fato gerador) ou responsável (obrigação decorrente de lei). A capacidade tributária passiva é a aptidão para ocupar esse polo passivo — e o CTN a desvincula de qualquer condição de capacidade civil ou de regularidade formal, justamente para que o Fisco possa exigir o tributo de quem realiza o fato gerador, ainda que se trate de incapaz, de pessoa com limitações ou de ente não formalmente constituído.

A lógica do art. 126 é ampliar ao máximo o universo de sujeitos passivos: se a capacidade tributária dependesse da capacidade civil ou da regular constituição, o contribuinte poderia escapar da tributação por razões formais, o que contraria o interesse arrecadatório e a igualdade. Por isso, o CTN adota a chamada capacidade tributária passiva ampla, que independe de três fatores: (i) capacidade civil das pessoas naturais; (ii) medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de bens ou negócios; (iii) regular constituição da pessoa jurídica, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Essa é a regra que a alternativa B reproduz com fidelidade.

A banca explora aqui a confusão entre capacidade tributária passiva e capacidade civil, além de inverter os efeitos da solidariedade e das convenções particulares. O candidato que não domina o art. 126 tende a marcar a alternativa E, que afirma exatamente o oposto do inciso III — a capacidade independe da regular constituição da pessoa jurídica. A alternativa C também é uma armadilha clássica: inverte a regra do art. 125, II, que só exonera todos os obrigados quando a isenção ou remissão NÃO é outorgada pessoalmente a um deles.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Isso contraria frontalmente o art. 123 do CTN, que estabelece a regra oposta: as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, salvo disposição de lei em contrário. A palavra "sempre" é o erro decisivo — a regra é a inoponibilidade, e a exceção é a previsão legal expressa.

O que a banca faz é trocar o sentido: a alternativa diz "sempre podem" quando a lei diz "não podem, salvo lei em contrário". Na prática, um contrato de aluguel que atribua o IPTU ao locatário é irrelevante para o Fisco — o Município cobrará do proprietário, que é o contribuinte definido em lei. A convenção só produz efeitos entre as partes contratantes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o inciso II do art. 126 do CTN. A capacidade tributária passiva independe de a pessoa natural estar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Isso significa que mesmo uma pessoa interditada, presa ou com restrições administrativas pode ser sujeito passivo de obrigação tributária — o que importa é a ocorrência do fato gerador, não a plena capacidade de exercício de direitos.

A alternativa B é a única que espelha exatamente o texto legal, sem inversões ou acréscimos. É a literalidade do CTN, e a banca a cobrou de forma direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles. O art. 125, II, do CTN estabelece exatamente o contrário: a isenção ou remissão exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que subsiste a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. A alternativa elimina a ressalva, tornando a regra absoluta quando ela comporta exceção expressa.

A pegadinha está na supressão da exceção: o candidato que memoriza a regra geral sem a ressalva marca a alternativa como correta, mas a lei é clara ao preservar a solidariedade pelo saldo quando o benefício é pessoal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais. Isso inverte os incisos I e III do art. 125 do CTN. A lei determina exatamente o oposto: o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais, e a interrupção da prescrição favorece ou prejudica aos demais. A alternativa nega os dois efeitos da solidariedade, quando o CTN os afirma expressamente.

A banca troca o sinal dos efeitos: onde a lei diz "aproveita", a alternativa diz "não aproveita"; onde a lei diz "favorece ou prejudica", a alternativa diz "não favorece ou prejudica". É uma inversão pura e simples, típica de distrator.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Isso contraria o inciso III do art. 126 do CTN, que estabelece exatamente o oposto: a capacidade independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A alternativa inverte o verbo "independe" por "depende" e nega a suficiência da unidade econômica.

Essa é a pegadinha mais sutil da questão: o candidato que raciocina pelo bom senso — "só pode ser sujeito passivo quem existe formalmente" — cai na alternativa E. Mas o CTN adota a teoria da unidade econômica: mesmo uma sociedade de fato, sem registro, pode ser cobrada por tributos, pois o que importa é a realidade econômica, não a formalidade jurídica.

Gabarito: letra B.