Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu042840
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Encarregado de Cadastro Imobiliário
Tendo em vista a disciplina constante da legislação municipal, sobre o cálculo do IPTU, é possível afirmar que:
- AA área construída será obtida por meio da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, não se computando as superfícies denominadas “terraços” cobertos ou não, de cada pavimento.
- BO imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
- CO imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio
- Dpara o terreno com edificação, a alíquota é de 1,7% (um por cento e sete décimos) e para o terreno sem edificação é de 0,7% (sete décimos por cento) aplicadas sobre o valor venal do imóvel
- EO imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.