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Questão de Direito Penal — Violação de sigilo funcional — VUNESP 2019

Direito PenalViolação de sigilo funcional
Código
vu042843
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:
  1. Aprática do crime de excesso de exação.
  2. Blícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.
  3. Cprática do crime de advocacia administrativa.
  4. Dprática do crime de violência arbitrária.
  5. Eprática do crime de violação de sigilo profissional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prática do crime de excesso de exação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excesso de exação (art. 316, §1º do CP)

Gabarito: letra A. A conduta de Caio – funcionário público que, durante um dia inteiro, usou megafone para chamar a empresa e seus sócios de “caloteiros” – configura o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do Código Penal. Esse tipo penal pune o funcionário que, na cobrança de tributo devido, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei. O megafone e a exposição pública da suposta inadimplência são claramente meios vexatórios.

O crime de excesso de exação (art. 316, §1º CP) é uma forma qualificada do crime de exação (art. 316, caput). Enquanto o caput pune a exigência de tributo indevido ou superior ao devido, o §1º abrange duas condutas: (i) exigir tributo que se sabe ou deveria saber indevido; (ii) empregar, na cobrança de tributo devido, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Caio cobrava tributo efetivamente devido (não se discute a legalidade do débito), mas o meio utilizado – megafone com xingamentos – é vexatório, caracterizando o excesso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Caio se enquadra perfeitamente na segunda parte do §1º do art. 316 do CP: empregar meio vexatório na cobrança de tributo devido. A exposição pública da empresa como “caloteira” é claramente um meio vexatório, independentemente da existência do débito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta não é lícita. O funcionário público não pode utilizar meios vexatórios para cobrar tributos, ainda que o débito exista. A legalidade administrativa exige que a cobrança seja feita pelos meios previstos em lei (execução fiscal, protesto, etc.), jamais com humilhação pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Caio não está patrocinando interesse privado; está cobrando tributo, que é interesse público. Não há correspondência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Violência arbitrária (art. 322 do CP) exige o emprego de violência física no exercício da função ou para assegurar a execução de ato que não exija o uso de força. Não há qualquer violência física na conduta de Caio, apenas uso de megafone e palavras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime de violação de sigilo profissional (art. 325 do CP) consiste em revelar fato de que o funcionário tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo. Aqui, Caio não revela nenhum segredo funcional; ele divulga publicamente uma informação que, embora possa ser protegida por sigilo fiscal em certos contextos, não é o núcleo do fato. A conduta principal é o vexame, não a revelação de segredo. Por isso, o crime é excesso de exação, não violação de sigilo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com o crime de violação de sigilo fiscal (art. 325 CP), já que o funcionário divulgou dados de débitos tributários. Porém, o fato de o tributo ser devido e o meio vexatório ser o centro da conduta desloca o tipo para excesso de exação. Lembre-se: se há meio vexatório na cobrança de tributo devido, o artigo correto é 316, §1º, segunda parte.

Gabarito: letra A.

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