Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2019
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu042844
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
José, funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas as certidões da dívida ativa que existiam em nome da empresa “Boa Viagem”, de propriedade de sua amiga íntima. A conduta de José pode ser tipificada como:
Apeculato.
Bmodificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
Cinserção de dados falsos em sistema de informações.
Dextravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
Econdescendência criminosa.
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GabaritoC — inserção de dados falsos em sistema de informações.
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Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP)
Gabarito: letra C. A conduta de José – funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, que excluiu indevidamente dados corretos (certidões) com o fim de beneficiar sua amiga – se enquadra no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), que abrange tanto inserir dados falsos quanto alterar ou excluir indevidamente dados corretos com o especial fim de obter vantagem indevida ou causar dano.
O crime previsto no art. 313-A do Código Penal é conhecido como “peculato eletrônico” e tutela a regularidade dos sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública. Trata-se de crime próprio, exigindo que o agente seja funcionário autorizado a acessar o sistema, como é o caso de José. Os núcleos do tipo são: inserir ou facilitar a inserção de dados falsos; alterar ou excluir indevidamente dados corretos. No caso, José excluiu certidões existentes (dados corretos) sem autorização legal, com o objetivo de favorecer a empresa de sua amiga – o que configura o elemento subjetivo específico (fim de obter vantagem para outrem ou causar dano).
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
1Sujeito ativo
Funcionário público autorizado
2Núcleos do tipo
Inserir dados falsos
Alterar indevidamente dados corretos
Excluir indevidamente dados corretos
3Elemento subjetivo
Fim de obter vantagem (própria/outrem)
Fim de causar dano
4Objeto jurídico
Regularidade dos sistemas informatizados
Bancos de dados da Administração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de peculato (art. 312 CP) exige a apropriação de dinheiro ou bem móvel de que o funcionário tem a posse em razão do cargo. José não se apropriou de nada; apenas excluiu dados, o que não configura apropriação. Além disso, o peculato não abrange a manipulação de dados eletrônicos como objeto material.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B CP) consiste em modificar ou alterar o sistema ou programa de informática em si, sem autorização da autoridade competente. José não alterou o sistema, mas sim os dados nele contidos. Ele excluiu dados (certidões), não o sistema ou programa. Portanto, não se enquadra no art. 313-B.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
José, funcionário público autorizado, excluiu indevidamente dados corretos (certidões da dívida ativa) do banco de dados eletrônico da Administração Pública, com o fim de beneficiar sua amiga (vantagem indevida para outrem). Essa conduta se amolda perfeitamente ao tipo do art. 313-A CP, que criminaliza a exclusão indevida de dados corretos em sistemas informatizados públicos, com especial fim de agir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 CP) refere-se a documentos físicos ou livros oficiais. As certidões da dívida ativa, no caso, são registros eletrônicos em banco de dados, não se enquadrando no conceito de “livro ou documento” do art. 314. Ademais, a conduta de exclusão de dados não se confunde com extravio ou inutilização de suporte físico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condescendência criminosa (art. 320 CP) é o ato de deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração ou de levar o fato ao conhecimento da autoridade. José não agiu por omissão; ele praticou diretamente a exclusão. Portanto, não há condescendência.
Conclusão: a conduta de José constitui o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A CP), sendo a alternativa C a correta.