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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu042846
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é:
  1. Aa instituição de uma taxa de serviço de asfaltamento.
  2. Bo aumento da alíquota do IPTU dos imóveis valorizados.
  3. Ca desapropriação das áreas valorizadas, pelo valor anterior às obras, para revenda.
  4. Da instituição de contribuição de melhoria.
  5. Eo aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza dos estabelecimentos situados no bairro valorizado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a instituição de contribuição de melhoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria como instrumento de ressarcimento por obra pública

Gabarito: letra D. A contribuição de melhoria é a espécie tributária especificamente destinada a custear obras públicas que valorizem imóveis particulares, permitindo ao Poder Público cobrar dos proprietários beneficiados o valor correspondente à valorização, nos limites do custo da obra (CF, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82). As demais alternativas não se enquadram no fato gerador descrito.

A questão envolve a distinção entre as espécies tributárias e seus respectivos fatos geradores. A obra de asfaltamento realizada pelo Município gerou valorização imobiliária, e o ordenamento jurídico prevê, para essa hipótese, a contribuição de melhoria. Ela é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização do imóvel decorrente de obra pública. O valor arrecadado limita-se ao custo da obra e à valorização individual de cada imóvel.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A taxa de serviço (art. 145, II, CF) é cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia. O asfaltamento, embora seja uma obra pública, não se caracteriza como serviço público contínuo prestado ao contribuinte; é uma obra que gera valorização, não um serviço prestado. Portanto, a taxa não é a medida adequada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IPTU é imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, e sua alíquota pode ser progressiva no tempo para assegurar o cumprimento da função social (art. 156, §1º, CF). Contudo, o aumento da alíquota do IPTU não pode ser utilizado como mecanismo de ressarcimento pelo custo de uma obra específica – isso desvirtuaria a natureza do imposto, que é não vinculado. A contribuição de melhoria é o instrumento correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A desapropriação por utilidade pública (art. 5º, XXIV, CF) é forma de intervenção do Estado na propriedade, mediante indenização prévia e justa. Utilizá-la para revender as áreas valorizadas pelo valor anterior às obras seria inconstitucional (violação do direito de propriedade e da justa indenização) e não se presta ao ressarcimento de custos de obra pública. Além disso, a desapropriação não é um tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contribuição de melhoria está prevista no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentada pelos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional. Ela é cobrada quando uma obra pública (como asfaltamento) valoriza o imóvel do contribuinte. O limite total de arrecadação é o custo da obra, e o limite individual é a valorização de cada imóvel. Portanto, é a medida mais adequada para o Município se ressarcir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre a prestação de serviços, não sobre a valorização imobiliária. Aumentar sua alíquota por conta de uma obra de asfaltamento é juridicamente inviável, pois o ISS não tem qualquer relação com o fato gerador descrito (valorização de imóveis).

NÃO CAIA NESSA!

Decore a tríade: obras que valorizam imóveis → contribuição de melhoria. Não confunda com taxa (serviço) ou imposto (não vinculado). Na prova, lembre-se que a contribuição de melhoria exige: obra pública + valorização imobiliária + cobrança nos limites do custo e da valorização.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra D

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