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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — VUNESP 2019

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
vu042847
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
  1. Aincide exportações de serviços para o exterior.
  2. Bnão incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
  3. Cnão incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.
  4. Da legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).
  5. EContribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

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