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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
vu042853
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
  1. Aem qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  2. Btratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
  3. Ctratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
  4. Dquando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
  5. Enas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.
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GabaritoD — quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

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