Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2019

IPTU: progressividade e alíquotas diferenciadas

Gabarito: letra B. O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso, exatamente como autoriza o art. 156, § 1º, I e II, da CF/88. As demais alternativas contrariam dispositivos legais ou súmulas: o possuidor pode ser sujeito passivo (art. 34 do CTN), a notificação se dá pelo envio do carnê (Súmula 397 do STJ), a atualização por decreto não pode superar o índice oficial (Súmula 160 do STJ) e o locatário não tem legitimidade ativa (Súmula 614 do STJ).

O IPTU é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88, e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana (art. 32 do CTN). A Constituição, após a EC 29/2000, passou a admitir expressamente duas formas de progressividade: a fiscal, em razão do valor do imóvel, e a extrafiscal, no tempo, prevista no art. 182, § 4º, II, para assegurar a função social da propriedade. Além disso, permite a seletividade, com alíquotas diferenciadas por localização e uso. Essa é a base da alternativa correta.

A banca explora aqui um tema clássico: o sujeito passivo do IPTU. O CTN, em seu art. 34, define como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ (Súmula 399) reforça que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo, e o STJ já decidiu que tanto o promitente comprador quanto o proprietário podem ser contribuintes. O locatário, porém, não se enquadra, pois sua posse é precária, sem animus domini — daí a Súmula 614 do STJ.

Outro ponto recorrente é o lançamento do IPTU, que é feito de ofício. A notificação do contribuinte se dá pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme a Súmula 397 do STJ. Não se exige notificação prévia e separada antes do envio do carnê — o próprio carnê já cumpre essa função. Já a atualização da base de cálculo, por decreto, encontra limite na Súmula 160 do STJ: é defeso ao Município atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legislação municipal pode considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU. O art. 34 do CTN é expresso ao incluir o possuidor a qualquer título entre os contribuintes. A Súmula 399 do STJ reforça que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo, e o STJ já reconheceu o promitente comprador (possuidor) como contribuinte. A alternativa erra ao afirmar que somente o proprietário pode ser tributado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 156, § 1º, I e II, da CF/88, que autoriza a progressividade em razão do valor do imóvel e a diferenciação de alíquotas por localização e uso. A EC 29/2000 inseriu essa possibilidade, superando o entendimento anterior de que a progressividade só seria admitida para fins extrafiscais. A alternativa está correta e é o gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é necessária notificação prévia e separada antes do envio do carnê. A Súmula 397 do STJ estabelece que o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Ou seja, o próprio carnê já é o ato de notificação. A alternativa contraria a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A atualização do IPTU por decreto não pode superar o índice oficial de correção monetária. A Súmula 160 do STJ é clara: é defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial. A alternativa afirma exatamente o contrário, sendo incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária do IPTU nem para repetir indébito. A Súmula 614 do STJ é expressa nesse sentido. O locatário não é sujeito passivo do IPTU, pois sua posse é precária, sem animus domini. A alternativa erra ao afirmar que ele é sujeito passivo e tem legitimidade.

Gabarito: letra B