Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Sistema Tributário Nacional
Código
vu042858
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Cadastro Imobiliário
São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços
Ada União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Bdos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.
Cdas Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.
Ddas fundações instituídas pelos partidos políticos.
Edas instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.
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GabaritoD — das fundações instituídas pelos partidos políticos.
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Imunidades Tributárias (Art. 150, VI, CF/88)
Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz fielmente a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. As demais alternativas apresentam erros ao estender ou restringir indevidamente o alcance da norma constitucional.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, estabelece vedações ao poder de tributar (imunidades). As alíneas relevantes para esta questão são:
Art. 163, VICE-SP-1989
VI – instituir impostos sobre: […] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei.
O dispositivo reproduz o teor da CF/88. Note-se que as imunidades são objetivas: protegem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades. Cada alínea tem seus próprios contornos.
Alternativa
Conteúdo da Imunidade
Previsão Constitucional (Art. 150, VI)
Correta?
Motivo
A
União, Estados, DF, Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista
Alínea "a" (imunidade recíproca)
❌
A imunidade recíproca não se estende automaticamente a empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência (art. 173, §1º, CF).
B
Templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado
Alínea "b" (templos)
❌
A imunidade dos templos é incondicional, não dependendo de reconhecimento ou homologação estatal.
C
Centrais Sindicais dos trabalhadores e associações estudantis de caráter nacional
A alínea "c" menciona "entidades sindicais dos trabalhadores" (não centrais sindicais) e não inclui associações estudantis.
D
Fundações instituídas pelos partidos políticos
Alínea "c" (partidos políticos, inclusive suas fundações)
✅
Reproduz fielmente a redação constitucional: "partidos políticos, inclusive suas fundações".
E
Instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, e de assistência social
Alínea "c" (instituições de educação e assistência social)
❌
A imunidade exige que as instituições sejam sem fins lucrativos e atendam aos requisitos legais. A alternativa inclui "com fins lucrativos", o que é incorreto.
Imunidades tributárias (art. 150, VI, CF)
1Recíproca (alínea "a")
Entes federativos
Empresas públicas e SEM (regra geral)
2Templos (alínea "b")
Qualquer culto
Incondicional (sem homologação)
3Partidos e sindicatos (alínea "c")
Partidos políticos
Inclusive suas fundações
Entidades sindicais dos trabalhadores
Instituições de educação e assistência social
Sem fins lucrativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”) abrange a União, Estados, DF e Municípios, mas não se estende automaticamente às suas empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo quando prestam serviços públicos essenciais e não atuam em regime de concorrência (art. 173, §1º, CF). A alternativa generaliza, ignorando essa limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”) é incondicional, não dependendo de reconhecimento ou homologação pelo Estado. A alternativa exige um requisito não previsto, sendo, portanto, errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 150, VI, “c” menciona expressamente “entidades sindicais dos trabalhadores” (não centrais sindicais) e não faz qualquer referência a associações estudantis. Ainda que haja debate sobre a extensão a entidades de grau superior, o texto literal não as inclui. A alternativa está fora do escopo constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alínea “c” do art. 150, VI, CF/88 é clara: “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações”. Portanto, as fundações instituídas pelos partidos políticos são imunes aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que respeitados os requisitos legais (como a não distribuição de resultados).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A imunidade das instituições de educação e de assistência social (art. 150, VI, “c”) exige que sejam sem fins lucrativos. A alternativa inclui “com ou sem fins lucrativos”, o que contraria a exigência constitucional. Instituições com fins lucrativos não gozam dessa imunidade.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de imunidade, memorize a literalidade do art. 150, VI, CF/88 e suas alíneas. A banca costuma trocar termos como “inclusive” por “exclusive”, omitir “sem fins lucrativos” ou incluir entidades não previstas. Treine a redação exata de cada alínea.