Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Anterioridade e suas Exceções

Gabarito: letra E. A alternativa correta trata da exceção à anterioridade anual (art. 150, III, "b", CF/88) para o IPI, que está prevista no art. 150, § 1º, da CF/88. A banca cobra o conhecimento das exceções aos princípios da anterioridade e da legalidade, que são pontos recorrentes em provas de Direito Tributário.

As limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas nos arts. 150 a 152 da CF/88, são um conjunto de garantias do contribuinte que restringem a atuação dos entes federativos. Entre elas, destacam-se os princípios da legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade (anual e nonagesimal), vedação ao confisco e não limitação ao tráfego de pessoas e bens. O art. 150, III, "b" e "c", estabelece a regra da anterioridade, mas o § 1º do mesmo artigo traz exceções importantes, que são o foco desta questão.

A pegadinha da banca está em apresentar as exceções como regra geral ou em inverter os tributos que se enquadram em cada exceção. É fundamental decorar quais tributos escapam à anterioridade anual e quais escapam à noventena, pois essa distinção é cobrada com frequência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que "medidas provisórias não podem criar ou majorar tributos, por não serem leis em sentido estrito". A Constituição Federal, no art. 62, § 2º, permite expressamente que medidas provisórias instituam ou majorem impostos, desde que observadas as regras de anterioridade. A medida provisória tem força de lei e pode tratar de matéria tributária, exceto aquelas reservadas à lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é possível criar qualquer tributo e cobrá-lo no mesmo exercício financeiro, respeitado o prazo de 90 dias. Isso está errado, pois a regra geral é a anterioridade anual (art. 150, III, "b"), que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A noventena (art. 150, III, "c") é uma regra adicional, não uma exceção à anterioridade anual. Apenas os tributos listados no art. 150, § 1º, podem ser cobrados no mesmo exercício, e mesmo assim, em regra, respeitando a noventena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa propõe a criação de isenção de tributos para determinadas profissões, como professores, com base na relevância social. Isso viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, que veda "qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida". A Constituição proíbe expressamente esse tipo de tratamento diferenciado, independentemente da relevância social da profissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inconstitucional a cobrança de pedágio que impeça a livre circulação entre regiões metropolitanas. O art. 150, V, da CF/88 veda a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas ressalva expressamente "a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Portanto, o pedágio é constitucional, desde que seja pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (anterioridade anual) não se aplica ao IPI. Isso está previsto no art. 150, § 1º, da CF/88, que exclui da anterioridade anual os tributos dos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V, e 154, II. O IPI está no art. 153, IV, portanto, é uma exceção à anterioridade anual. No entanto, o IPI não é exceção à noventena (art. 150, III, "c"), pois o § 1º não o inclui na exceção da alínea "c".

Gabarito: letra E