Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — VUNESP 2019
Direito TributárioTaxa e Tarifas
- Código
- vu042860
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Encarregado de Cadastro Imobiliário
Acerca das taxas, pode-se corretamente afirmar que
- Aa taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
- Bsomente os Estados podem instituir taxas em razão do poder de polícia, cabendo à União as decorrentes de serviço público.
- Cconsidera-se poder de polícia, pressuposto para a instituição de taxa, a atividade da administração pública que proporciona uma utilidade para o cidadão, como o ensino público.
- Das taxas não podem se instituídas por serviços colocados à disposição do contribuinte, se este efetivamente não os utiliza.
- Eserviços públicos específicos aptos a ensejar a instituição de taxas, são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.