Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — VUNESP 2019
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- vu042895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Encarregado de Fiscalização
Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que
- Ase, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.
- Bsalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Cas correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
- Da lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.