Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu042897
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
Considerando os princípios de natureza ética, com estatura constitucional, que informam a responsabilização do servidor público, assinale a alternativa correta.
AA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que justificados pelo interesse público.
BOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a eventual ação penal cabível.
CA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
EAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.
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GabaritoC — A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade do servidor público e princípios éticos constitucionais
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 37, §5 da Constituição Federal, que determina que a lei estabelecerá prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Esse dispositivo é a única opção que não contém erro de redação ou de sentido em relação ao texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais que tratam da responsabilização de agentes públicos e de princípios éticos aplicáveis à Administração Pública. Cada alternativa traz um trecho da Constituição, mas com alterações sutis que a tornam incorreta — exceto a letra C.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a publicidade dos atos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, desde que justificados pelo interesse público. A Constituição, porém, veda expressamente essa prática:
Art. 37, §1CF/88
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Portanto, a permissão condicionada ao interesse público não existe; a vedação é absoluta. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que os atos de improbidade administrativa importarão sanções "em substituição a eventual ação penal cabível". O art. 37, §4º da CF, porém, determina o contrário: as sanções são aplicadas "sem prejuízo da ação penal cabível". Ou seja, a improbidade não substitui a ação penal; ambas podem coexistir. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o art. 37, §5º da CF:
"A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."
Não há erro. O dispositivo ressalva que as ações de ressarcimento (que são imprescritíveis, conforme entendimento do STF) não se sujeitam aos prazos prescricionais ali previstos. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o autor de ação popular fica "sempre" isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A CF (art. 5º, LXXIII) estabelece a isenção, mas com uma exceção: "salvo comprovada má-fé". Portanto, não é absoluta. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa diz que as pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviços públicos respondem por danos causados a terceiros, com direito de regresso "independentemente de dolo ou culpa". O art. 37, §6º da CF, porém, condiciona o direito de regresso à existência de dolo ou culpa do agente causador do dano. A responsabilidade objetiva do Estado não se estende ao direito de regresso, que exige comprovação de culpa ou dolo. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos-chave nos dispositivos constitucionais, induzindo o candidato a marcar a alternativa que parece correta à primeira vista. Exemplos: "em substituição" (B) por "sem prejuízo"; "sempre" (D) por "salvo má-fé"; "independentemente" (E) por "nos casos de dolo ou culpa". Memorizar a redação exata de cada parágrafo é essencial para evitar essas armadilhas.