Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- vu042898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Encarregado de Fiscalização
Segundo o Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui(em) exceção a essa regra, permitindo-se o compartilhamento ou a divulgação de informações fiscais:
- Arequisição de autoridade policial no interesse da justiça.
- Binformações relativas a representações fiscais para fins penais.
- Csolicitações de autoridade administrativa no interesse da formulação de políticas públicas.
- Do compartilhamento de informações com os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
- Erequisição de veículo de imprensa de abrangência nacional, em razão da garantia pública à liberdade de imprensa.