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Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioConceito de Legislação Tributária
Código
vu042900
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:
  1. Aas leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  2. Bas leis, os tratados e as convenções internacionais, mas não os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  3. Cas leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos, mas não as normas infralegais ainda que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  4. Das leis e os decretos, mas não os tratados e as convenções internacionais, ainda que ratificados na forma da Constituição.
  5. Eapenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as leis complementares que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária.
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GabaritoA — as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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