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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
vu042901
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União:
  1. Aproibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  2. Bproibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  3. Cvedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.
  4. Dpermissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
  5. Evedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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GabaritoE — vedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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