Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Limitações constitucionais ao poder de tributar: a vedação do art. 151, III, da CF

Gabarito: letra E. A vedação à União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios decorre diretamente da forma federativa do Estado, pois preserva a autonomia financeira dos entes subnacionais (CF, art. 151, III). As demais alternativas ou reproduzem vedações que se aplicam a todos os entes (art. 150) ou afirmam o contrário do que a Constituição determina.

A forma federativa de Estado, consagrada no art. 1º da CF, implica a repartição de competências tributárias entre União, Estados, DF e Municípios, cada qual com autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos. Para proteger essa autonomia, a Constituição impõe limitações específicas ao poder de tributar da União, que não pode invadir a esfera de competência dos demais entes. O art. 151 da CF elenca três vedações dirigidas exclusivamente à União: a uniformidade do tributo em todo o território nacional (inciso I), a não discriminação em relação à dívida pública e aos agentes públicos dos outros entes (inciso II) e a proibição de conceder isenções de tributos estaduais, distritais ou municipais (inciso III).

A alternativa E é a única que se refere a uma limitação que decorre da forma federativa, pois a vedação de isenções de tributos de outros entes impede que a União, por meio de sua legislação, reduza a arrecadação de Estados, DF e Municípios, o que violaria a autonomia financeira desses entes. As demais alternativas tratam de princípios gerais que se aplicam a todos os entes (legalidade, isonomia, não confisco) ou de uma permissão que, na verdade, é uma vedação (uniformidade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça é o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF, que se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), não sendo uma restrição específica decorrente da forma federativa. A banca troca o fundamento: a legalidade é uma garantia individual do contribuinte, não uma limitação imposta pela estrutura federativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente é o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da CF, também aplicável a todos os entes. Não decorre da forma federativa, mas do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). A banca confunde a isonomia (que protege o contribuinte) com a vedação de discriminação entre entes federativos (que protege a federação).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vedação ao uso de tributo com efeito de confisco está no art. 150, IV, da CF, e se aplica a todos os entes. A ressalva quanto à expropriação de terras improdutivas é uma confusão com o art. 184 da CF, que trata da desapropriação para fins de reforma agrária, mas não tem relação com a vedação ao confisco tributário. A banca mistura institutos de ramos diferentes do Direito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União pode instituir tributo não uniforme em todo o território nacional, mas a CF veda expressamente essa prática no art. 151, I: "É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País". A banca inverte o comando: o que é vedado foi apresentado como permitido.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação à União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios está prevista no art. 151, III, da CF, e decorre diretamente da forma federativa, pois impede que a União, por meio de sua legislação, reduza a arrecadação dos demais entes, o que violaria sua autonomia financeira. A alternativa reproduz fielmente o teor do dispositivo.

Gabarito: letra E.