Questão de Direito Tributário — Conceito legal de tributo — VUNESP 2019

Conceito legal de tributo (CTN, art. 3º)

Gabarito: letra D. A taxa de recolhimento de resíduos sólidos é tributo porque se enquadra no conceito do art. 3º do CTN: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — e, mais especificamente, é uma taxa de serviço, espécie tributária vinculada a uma atividade estatal específica e divisível (a coleta de lixo). As demais alternativas ou são sanções (multa), ou são preços públicos/tarifas (outorga), ou são contribuições parafiscais sem natureza tributária (FGTS), ou são contribuições associativas de direito privado (mensalidade de agremiação).

O conceito de tributo é a porta de entrada do Direito Tributário. O CTN o define no art. 3º, e essa definição foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Para que uma exação seja considerada tributo, é preciso que todos os elementos do conceito estejam presentes: (1) prestação pecuniária (em dinheiro ou em valor que nele se possa exprimir); (2) compulsória (obrigatória, não voluntária); (3) que não constitua sanção de ato ilícito (não é multa); (4) instituída em lei; e (5) cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (o agente público não tem discricionariedade para cobrar ou deixar de cobrar).

A distinção que mais importa neste tema é entre tributo e preço público (tarifa). O tributo é receita derivada, cobrada com base no poder de império do Estado, de forma compulsória e vinculada à lei. A tarifa, por sua vez, é receita originária, cobrada em caráter voluntário, como contraprestação por um serviço que o particular utiliza ou pode utilizar — por exemplo, a tarifa de água e esgoto ou a tarifa de pedágio. Já a multa (sanção por ato ilícito) não é tributo, pois o art. 3º do CTN expressamente exclui do conceito a sanção de ato ilícito. E as contribuições associativas (mensalidades pagas a entidades privadas, como clubes e agremiações) não são tributos porque não são compulsórias nem instituídas por lei — decorrem de contrato/associação voluntária.

A pegadinha da banca está em explorar exatamente essas fronteiras: o candidato que decora o conceito, mas não sabe aplicá-lo a casos concretos, tende a confundir multa com tributo (alternativa A), preço público com tributo (alternativa B), contribuição parafiscal com tributo (alternativa C) e contribuição associativa com tributo (alternativa E). A única alternativa que apresenta uma exação que preenche todos os requisitos do art. 3º é a taxa de recolhimento de resíduos sólidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa de trânsito por estacionamento em local proibido é sanção de ato ilícito (infração de trânsito), e o art. 3º do CTN expressamente exclui do conceito de tributo a sanção de ato ilícito. A multa decorre do poder de polícia punitivo do Estado, não do poder de tributar. O erro da alternativa é justamente confundir a penalidade com o tributo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A outorga paga por permissionário público é preço público (tarifa), não tributo. A permissão de serviço público é um contrato administrativo, e a outorga é a contraprestação paga pelo particular pela exploração do serviço — é receita originária, de natureza contratual e voluntária, e não uma prestação compulsória instituída por lei. Não se confunde com taxa, que é tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recolhimento do empregador ao FGTS não é tributo. O FGTS é uma contribuição social de natureza parafiscal, mas o STJ, na Súmula 353, assentou que "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". O FGTS tem natureza de depósito/garantia do trabalhador, não de receita tributária do Estado — não é instituído por lei como tributo nem cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada no sentido do art. 3º do CTN.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa de recolhimento de resíduos sólidos é tributo, mais especificamente uma taxa de serviço (art. 77 do CTN). O fato gerador da taxa é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição — e a coleta de resíduos sólidos é exatamente um serviço específico e divisível. Preenche todos os requisitos do art. 3º do CTN: é prestação pecuniária, compulsória, não é sanção, é instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contribuição associativa à agremiação esportiva não é tributo. Ela decorre de um vínculo associativo voluntário (o associado adere ao estatuto da agremiação), não de uma imposição legal. Não é compulsória — o associado pode deixar de pagar e simplesmente deixar de ser associado — e não é instituída por lei. É uma obrigação de direito privado, não uma exação estatal.

Gabarito: letra D.