Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2019
Direito Penal›Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
vu042911
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:
AConstitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
BConstitui crime funcional contra a ordem tributária o funcionário público deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
CFraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, constitui crime contra as relações de consumo, punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
DDestruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros, constitui crime contra as relações de consumo, punindo-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) e a de multa à quarta parte.
EFormar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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GabaritoE — Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo
Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o crime de formação de cartel (art. 4º, II, a), classificado como crime contra a ordem econômica com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. As demais alternativas erram na classificação do delito, na pena cominada ou na previsão de modalidade culposa.
A Lei 8.137/1990 divide os crimes em três grupos: ordem tributária (arts. 1º a 3º), ordem econômica (arts. 4º a 6º) e relações de consumo (art. 7º). A banca explora justamente a confusão entre esses grupos e as penas correspondentes.
Conduta (Art. Lei 8.137/90)
Classificação Correta (Grupo)
Pena Correta
Erro da Alternativa
Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los ou retê-los para especulação (Art. 7º, VI)
Crime contra as relações de consumo
Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa
Classificou como crime contra a ordem econômica
Deixar de aplicar incentivo fiscal (Art. 2º, IV)
Crime contra a ordem tributária (crime comum)
Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
Classificou como crime funcional
Fraudar preços por junção de bens ou serviços (Art. 7º, IV, "c")
Crime contra as relações de consumo
Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa
Pena apontada incorreta (6 meses a 2 anos)
Destruir matéria-prima para provocar alta de preço (Art. 7º, VIII)
Crime contra as relações de consumo
Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa (não admite modalidade culposa)
Previu modalidade culposa
Formar acordo entre ofertantes para fixação artificial de preços (Art. 4º, II, "a")
Crime contra a ordem econômica
Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa
Alternativa correta (E)
Lei 8.137/1990
1Ordem tributária (arts. 1º-3º)
Suprimir/reduzir tributo (art. 1º)
Deixar de aplicar incentivo (art. 2º, IV)
Crime comum (não exige funcionário)
2Ordem econômica (arts. 4º-6º)
Formar cartel (art. 4º, II, a)
Pena: reclusão 2-5 anos + multa
3Relações de consumo (art. 7º)
Sonegar insumos (art. 7º, VI)
Fraudar preços (art. 7º, IV, c)
Pena: detenção 2-5 anos + multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los nas condições ofertadas ou retê-los para especulação está prevista no art. 7º, VI, ou seja, é crime contra as relações de consumo, e não contra a ordem econômica. A classificação errada torna a alternativa incorreta.
Art. 7Lei-8137
Art. 7º — Constitui crime contra as relações de consumo:
VI — sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de deixar de aplicar incentivo fiscal está no art. 2º, IV, que é um crime contra a ordem tributária. Entretanto, o art. 2º não exige que o sujeito seja funcionário público; é um crime comum. A alternativa o classifica como "crime funcional", o que é equivocado. Além disso, a pena do art. 2º é detenção de 6 meses a 2 anos e multa, mas a alternativa não menciona a pena, focando na classificação errônea.
Art. 2Lei-8137
Art. 2º — Constitui crime da mesma natureza:
IV — deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta de fraudar preços por junção de bens ou serviços (art. 7º, IV, alínea "c") é corretamente classificada como crime contra as relações de consumo, mas a pena apontada está errada. O art. 7º prevê pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa (ao final do inciso IX), e não detenção de 6 meses a 2 anos (que é do art. 2º).
Art. 7Lei-8137
Art. 7º — IV — fraudar preços por meio de: c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ... Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A conduta de destruir matéria-prima para provocar alta de preço (art. 7º, VIII) é corretamente classificada como crime contra as relações de consumo. Porém, a alternativa afirma que se pune a modalidade culposa, o que é falso. O parágrafo único do art. 7º prevê modalidade culposa apenas para os incisos II, III e IX, não para o VIII. Além disso, a redução da multa seria para a quinta parte (correto), e não para a quarta parte.
Art. 7Lei-8137
Art. 7º — VIII — destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros; Parágrafo único — Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes para fixação artificial de preços ou quantidades é o crime de cartel. Está previsto no art. 4º, II, a, classificado como crime contra a ordem econômica, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Todos os elementos coincidem com a alternativa.
Art. 4Lei-8137
Art. 4º — Constitui crime contra a ordem econômica:
II — formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a classificação dos delitos (ordem econômica vs. relações de consumo) e as penas (detenção vs. reclusão; prazos diferentes). A alternativa B ainda classifica como "crime funcional" uma conduta que está no art. 2º, fora da seção de funcionários públicos. A alternativa D inventa modalidade culposa para inciso VIII e reduz a multa para quarta parte (correto: quinta parte). Memorize os artigos e as penas de cada grupo para não cair nessas armadilhas.