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Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — VUNESP 2019

Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
vu042911
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
Dispõe a Lei nº 8.137/90 sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:
  1. AConstitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
  2. BConstitui crime funcional contra a ordem tributária o funcionário público deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
  3. CFraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado, constitui crime contra as relações de consumo, punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  4. DDestruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros, constitui crime contra as relações de consumo, punindo-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) e a de multa à quarta parte.
  5. EFormar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
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GabaritoE — Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas, constitui crime contra a ordem econômica, punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o crime de formação de cartel (art. 4º, II, a), classificado como crime contra a ordem econômica com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. As demais alternativas erram na classificação do delito, na pena cominada ou na previsão de modalidade culposa.

A Lei 8.137/1990 divide os crimes em três grupos: ordem tributária (arts. 1º a 3º), ordem econômica (arts. 4º a 6º) e relações de consumo (art. 7º). A banca explora justamente a confusão entre esses grupos e as penas correspondentes.

Conduta (Art. Lei 8.137/90)

Classificação Correta (Grupo)

Pena Correta

Erro da Alternativa

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los ou retê-los para especulação (Art. 7º, VI)

Crime contra as relações de consumo

Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa

Classificou como crime contra a ordem econômica

Deixar de aplicar incentivo fiscal (Art. 2º, IV)

Crime contra a ordem tributária (crime comum)

Detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa

Classificou como crime funcional

Fraudar preços por junção de bens ou serviços (Art. 7º, IV, "c")

Crime contra as relações de consumo

Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa

Pena apontada incorreta (6 meses a 2 anos)

Destruir matéria-prima para provocar alta de preço (Art. 7º, VIII)

Crime contra as relações de consumo

Detenção, de 2 a 5 anos, ou multa (não admite modalidade culposa)

Previu modalidade culposa

Formar acordo entre ofertantes para fixação artificial de preços (Art. 4º, II, "a")

Crime contra a ordem econômica

Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa

Alternativa correta (E)

Lei 8.137/1990
  • 1Ordem tributária (arts. 1º-3º)
    • Suprimir/reduzir tributo (art. 1º)
    • Deixar de aplicar incentivo (art. 2º, IV)
    • Crime comum (não exige funcionário)
  • 2Ordem econômica (arts. 4º-6º)
    • Formar cartel (art. 4º, II, a)
    • Pena: reclusão 2-5 anos + multa
  • 3Relações de consumo (art. 7º)
    • Sonegar insumos (art. 7º, VI)
    • Fraudar preços (art. 7º, IV, c)
    • Pena: detenção 2-5 anos + multa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los nas condições ofertadas ou retê-los para especulação está prevista no art. 7º, VI, ou seja, é crime contra as relações de consumo, e não contra a ordem econômica. A classificação errada torna a alternativa incorreta.

Art. 7Lei-8137

Art. 7º — Constitui crime contra as relações de consumo:

VI — sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de deixar de aplicar incentivo fiscal está no art. 2º, IV, que é um crime contra a ordem tributária. Entretanto, o art. 2º não exige que o sujeito seja funcionário público; é um crime comum. A alternativa o classifica como "crime funcional", o que é equivocado. Além disso, a pena do art. 2º é detenção de 6 meses a 2 anos e multa, mas a alternativa não menciona a pena, focando na classificação errônea.

Art. 2Lei-8137

Art. 2º — Constitui crime da mesma natureza:

IV — deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de fraudar preços por junção de bens ou serviços (art. 7º, IV, alínea "c") é corretamente classificada como crime contra as relações de consumo, mas a pena apontada está errada. O art. 7º prevê pena de detenção de 2 a 5 anos ou multa (ao final do inciso IX), e não detenção de 6 meses a 2 anos (que é do art. 2º).

Art. 7Lei-8137

Art. 7º — IV — fraudar preços por meio de: c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ... Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta de destruir matéria-prima para provocar alta de preço (art. 7º, VIII) é corretamente classificada como crime contra as relações de consumo. Porém, a alternativa afirma que se pune a modalidade culposa, o que é falso. O parágrafo único do art. 7º prevê modalidade culposa apenas para os incisos II, III e IX, não para o VIII. Além disso, a redução da multa seria para a quinta parte (correto), e não para a quarta parte.

Art. 7Lei-8137

Art. 7º — VIII — destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros; Parágrafo único — Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes para fixação artificial de preços ou quantidades é o crime de cartel. Está previsto no art. 4º, II, a, classificado como crime contra a ordem econômica, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Todos os elementos coincidem com a alternativa.

Art. 4Lei-8137

Art. 4º — Constitui crime contra a ordem econômica:

II — formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a classificação dos delitos (ordem econômica vs. relações de consumo) e as penas (detenção vs. reclusão; prazos diferentes). A alternativa B ainda classifica como "crime funcional" uma conduta que está no art. 2º, fora da seção de funcionários públicos. A alternativa D inventa modalidade culposa para inciso VIII e reduz a multa para quarta parte (correto: quinta parte). Memorize os artigos e as penas de cada grupo para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra E.

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