Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2019
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
vu042913
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
De conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente caracteriza o delito de
Aexcesso de exação.
Bconcussão.
Cfacilitação.
Dcondescendência criminosa.
Epeculato mediante erro de outrem.
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GabaritoD — condescendência criminosa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP)
Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente — corresponde exatamente ao tipo penal do art. 320 do Código Penal, que define o crime de condescendência criminosa.
Art. 320CP
Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, exigindo que o candidato identifique o crime pelo nome correto entre as opções. As demais alternativas referem-se a outros delitos contra a administração pública.
Crime
Conduta típica
Fundamento legal
Condescendência criminosa
Deixar de responsabilizar subordinado por infração (por indulgência) ou não comunicar à autoridade competente
Art. 320, CP
Excesso de exação
Exigir tributo indevido ou cobrá-lo com meio vexatório
Art. 316, §1º, CP
Concussão
Exigir vantagem indevida em razão da função
Art. 316, caput, CP
Facilitação
Facilitar contrabando ou descaminho
Art. 321, CP
Condescendência criminosa (art. 320): Elementos (Funcionário público, Por indulgência, Subordinado cometeu infração); Condutas alternativas (Deixar de responsabilizar (se competente), Não levar ao conhecimento (se incompetente)); Pena (Detenção 15 dias a 1 mês, Ou multa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O excesso de exação (art. 316, §1º, CP) consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Não há relação com a omissão em responsabilizar subordinado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316, caput, CP) é o crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. É conduta comissiva de extorsão praticada por funcionário público, diversa da omissão descrita no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A facilitação (art. 321, CP) refere-se a facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Também não se confunde com a omissão por indulgência prevista no art. 320.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta narrada é a condescendência criminosa, tipificada no art. 320 do CP, que pune o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado por infração ou, se incompetente, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. O nome do crime deriva exatamente da atitude de “condescender” com a infração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP) ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou utilidade de que tem a posse em razão do cargo, aproveitando-se de erro de outra pessoa. É crime patrimonial, sem relação com a omissão disciplinar.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de identificação de crimes contra a administração pública, memorize os núcleos verbais e a situação descrita em cada artigo. O art. 320 é um dos poucos que trata de omissão por indulgência — lembre-se da palavra “condescendência” como sinônimo de tolerância ou indulgência.