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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2019

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu042913
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Encarregado de Fiscalização
De conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente caracteriza o delito de
  1. Aexcesso de exação.
  2. Bconcussão.
  3. Cfacilitação.
  4. Dcondescendência criminosa.
  5. Epeculato mediante erro de outrem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — condescendência criminosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP)

Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente — corresponde exatamente ao tipo penal do art. 320 do Código Penal, que define o crime de condescendência criminosa.

Art. 320CP

Art. 320 — Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo, exigindo que o candidato identifique o crime pelo nome correto entre as opções. As demais alternativas referem-se a outros delitos contra a administração pública.


Crime

Conduta típica

Fundamento legal

Condescendência criminosa

Deixar de responsabilizar subordinado por infração (por indulgência) ou não comunicar à autoridade competente

Art. 320, CP

Excesso de exação

Exigir tributo indevido ou cobrá-lo com meio vexatório

Art. 316, §1º, CP

Concussão

Exigir vantagem indevida em razão da função

Art. 316, caput, CP

Facilitação

Facilitar contrabando ou descaminho

Art. 321, CP

1Elementos
Funcionário público
Por indulgência
Subordinado cometeu infração
2Condutas alternativas
Deixar de responsabilizar (se competente)
Não levar ao conhecimento (se incompetente)
3Pena
Detenção 15 dias a 1 mês
Ou multa
Condescendência criminosa (art. 320)
LEVELsoulevel.com.br
Condescendência criminosa (art. 320): Elementos (Funcionário público, Por indulgência, Subordinado cometeu infração); Condutas alternativas (Deixar de responsabilizar (se competente), Não levar ao conhecimento (se incompetente)); Pena (Detenção 15 dias a 1 mês, Ou multa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O excesso de exação (art. 316, §1º, CP) consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Não há relação com a omissão em responsabilizar subordinado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316, caput, CP) é o crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. É conduta comissiva de extorsão praticada por funcionário público, diversa da omissão descrita no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A facilitação (art. 321, CP) refere-se a facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Também não se confunde com a omissão por indulgência prevista no art. 320.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta narrada é a condescendência criminosa, tipificada no art. 320 do CP, que pune o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado por infração ou, se incompetente, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. O nome do crime deriva exatamente da atitude de “condescender” com a infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP) ocorre quando o funcionário público se apropria de dinheiro ou utilidade de que tem a posse em razão do cargo, aproveitando-se de erro de outra pessoa. É crime patrimonial, sem relação com a omissão disciplinar.


PEGA ESSA DICA!

Para questões de identificação de crimes contra a administração pública, memorize os núcleos verbais e a situação descrita em cada artigo. O art. 320 é um dos poucos que trata de omissão por indulgência — lembre-se da palavra “condescendência” como sinônimo de tolerância ou indulgência.

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