Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Arujá (São Paulo)
- Código
- vu042981
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica Infantil I
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, o Município aplicará, anualmente,
- Anunca mais que dezoito por cento da sua receita, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- Bvinte por cento, no máximo, da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo-se nessa receita as obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
- Cvinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Dtrinta por cento, no mínimo, do total de sua receita resultante de impostos e demais arrecadações, na manutenção de todas as modalidades de educação básica, com prioridade para o ensino fundamental.
- Eno mínimo, obrigatoriamente, cinquenta por cento de sua receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.