Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu042987
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Arujá - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica Infantil I
Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de
Aensino fundamental facultativo e gratuito, conforme a capacidade de cada um. E educação infantil, em creche e pré-escola, obrigatória e gratuita às crianças até cinco ou seis anos de idade.
Batendimento ao educando, apenas no ensino fundamental, através de programas suplementares de transporte, livros, alimentação, uniforme, incentivo ao esporte e assistência à saúde.
Cuniversalização do ensino médio regular e supletivo, presencial e à distância; progressiva universalização do ensino técnico e ensino superior gratuito com oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Deducação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Egarantia de atendimento instrucional especializado e médico-hospitalar aos portadores de deficiência, exclusivamente, na rede regular pública de ensino.
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GabaritoD — educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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Direito Constitucional — Ordem Social: Dever do Estado com a Educação (Art. 208 CF)
Gabarito: letra D. A alternativa reproduz fielmente o inciso I do art. 208 da CF/88, que estabelece a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, com oferta gratuita também para quem não teve acesso na idade própria. É o único dispositivo que corresponde exatamente ao texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal do art. 208 da Constituição Federal, que enumera as garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação se efetiva. O artigo é composto por sete incisos e três parágrafos, e cada alternativa tenta reproduzir um ou mais desses incisos. A banca costuma misturar elementos de diferentes incisos, inverter obrigatoriedade/facultatividade, alterar idades ou incluir requisitos inexistentes.
Art. 208CF/88
Art. 208 — O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II — progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V — acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI — oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII — atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino fundamental é facultativo e gratuito "conforme a capacidade de cada um". O art. 208, I, determina que a educação básica (que inclui o ensino fundamental) é obrigatória e gratuita. O trecho "conforme a capacidade de cada um" é do inciso V, que trata do acesso aos níveis mais elevados de ensino, e não do fundamental. Quanto à educação infantil, a alternativa a descreve como obrigatória e gratuita até cinco ou seis anos. O inciso IV garante educação infantil às crianças até 5 anos, mas não a declara obrigatória — a obrigatoriedade começa aos 4 anos (já incluso na educação básica do inciso I). Além disso, a idade correta é "até 5 anos", não "cinco ou seis". Portanto, a alternativa mescla incorretamente dispositivos e erra a idade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o atendimento ao educando se dá "apenas no ensino fundamental" por meio de programas suplementares (transporte, livros, alimentação, uniforme, incentivo ao esporte, assistência à saúde). O art. 208, VII, estabelece que esse atendimento é em todas as etapas da educação básica (não apenas ensino fundamental) e os programas suplementares são de "material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" — não menciona "uniforme" nem "incentivo ao esporte". Logo, a alternativa restringe indevidamente o alcance e acrescenta itens sem previsão constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "universalização do ensino médio regular e supletivo, presencial e à distância" e "progressiva universalização do ensino técnico e ensino superior gratuito". O art. 208, II, prevê apenas a progressiva universalização do ensino médio gratuito (sem especificar modalidades). A oferta de ensino noturno regular está no inciso VI, mas a alternativa a inclui corretamente. Contudo, não há previsão de universalização do ensino técnico nem do ensino superior gratuito nesse artigo. A Constituição trata do ensino superior em outros dispositivos (art. 206, IV, por exemplo), mas não como garantia do dever do Estado no art. 208. A alternativa, portanto, extrapola o texto constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o inciso I do art. 208: "educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria". Não há acréscimos ou supressões. Está em plena conformidade com a literalidade constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em "atendimento instrucional especializado e médico-hospitalar aos portadores de deficiência, exclusivamente, na rede regular pública de ensino". O art. 208, III, garante "atendimento educacional especializado" (não "instrucional" nem "médico-hospitalar") e o local é "preferencialmente na rede regular de ensino" (não "exclusivamente"). A expressão "preferencialmente" admite atendimento em escolas especiais quando necessário. A alternativa impõe uma exclusividade que a Constituição não prevê e ainda acrescenta assistência médica que não está no dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os incisos do art. 208, especialmente a idade da educação infantil (até 5 anos, não até 6), a obrigatoriedade (só a partir dos 4 anos na educação básica) e o alcance dos programas suplementares (em todas as etapas, não só no ensino fundamental). Memorizar a redação exata de cada inciso é o que garante o acerto.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)