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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu043325
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Birigui - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Constituição Federal veda:
  1. Ao início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. Ba abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
  3. Ca instituição de fundos de qualquer natureza.
  4. Da desvinculação de parcela das receitas de taxas e contribuições de suas finalidades legais.
  5. Eo início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

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