Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2019

Meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal

Gabarito: letra B. A Procuradoria do Município pode realizar o protesto das certidões de dívida ativa, pois este é um meio extrajudicial de cobrança admitido pela legislação e pela jurisprudência, que incentiva o recebimento dos créditos ao conferir publicidade à inadimplência. As demais alternativas apresentam meios que não são permitidos, como a contratação de escritórios privados para cobrança judicial, a venda dos créditos a factoring, a conciliação por portaria do Procurador Geral e a divulgação de lista de devedores com comparação ao patrimônio pessoal.

A questão trata dos meios alternativos de cobrança da dívida ativa, que são instrumentos extrajudiciais que a Fazenda Pública pode utilizar para recuperar créditos sem depender exclusivamente da execução fiscal. O protesto de certidão de dívida ativa (CDA) é um desses meios, sendo um ato formal e solene praticado pelo tabelião que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigação, incentivando o devedor a pagar para evitar o protesto. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) e o Código Tributário Nacional (CTN) não vedam o protesto, e o STJ já consolidou o entendimento de que é cabível o protesto da CDA como forma de cobrança extrajudicial.

A banca explora a confusão entre os meios de cobrança judicial e extrajudicial, bem como os limites legais para a atuação da Procuradoria. É importante distinguir o que é permitido (protesto, transação, parcelamento) do que é vedado (terceirização da cobrança judicial, venda de créditos, conciliação por ato infralegal, divulgação de lista de devedores com comparação patrimonial).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação de escritórios privados de advocacia para cobrança judicial da dívida ativa é vedada, pois a representação judicial da Fazenda Pública é função privativa dos Procuradores, conforme o art. 132 da Constituição Federal. A terceirização da cobrança judicial violaria essa atribuição constitucional, sendo admitida apenas a contratação de serviços auxiliares, nunca a delegação da representação judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O protesto das certidões de dívida ativa é um meio extrajudicial de cobrança admitido pela legislação e pela jurisprudência. O STJ, no Tema 777, reconheceu que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. O protesto é um ato formal e solene que comprova a inadimplência, incentivando o recebimento dos créditos ao conferir publicidade à dívida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A venda dos créditos a uma empresa de factoring, sem direito de regresso, é vedada, pois os créditos tributários são indisponíveis e não podem ser cedidos a terceiros. A cessão de créditos tributários não é admitida, pois o crédito tributário é um direito público indisponível, e a cobrança da dívida ativa é função privativa da Procuradoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estabelecimento de procedimento de conciliação por meio de portaria do Procurador Geral, com definição de cronograma de parcelamento administrativo, é vedado, pois o parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que só pode ser concedida por lei, conforme o art. 155-A do CTN. A concessão de parcelamento por ato infralegal violaria o princípio da legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A divulgação em jornal de grande circulação de lista de devedores, informando o valor da dívida em comparação ao patrimônio pessoal de cada devedor, é vedada pelo art. 198 do CTN, que proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos. A publicidade da inadimplência é admitida apenas por meio do protesto, que segue regras específicas, e não pela divulgação arbitrária de dados patrimoniais.

Gabarito: letra B